AS PERSPECTIVAS DO SERVIÇO PÚBLICO NO CONGRESSO NACIONAL (II)

Hoje prosseguimos divulgando o conteúdo da “live” do Assessor Parlamentar e Consultor do Sinal Vladimir Nepomuceno, realizada pelo Sinal-RJ.

O assunto agora é a PEC 23 (a PEC dos Precatórios), que também traz muitas implicações para o ambiente político em 2022 e para a futura gestão do executivo federal.

Para os colegas que não estão acompanhando, é importante lembrar que a referida PEC possui vários objetivos, alguns explícitos e outros velados que sequer são mencionados pelo Presidente da Câmara, mas que enfrentam oposição no Senado.

O foco da proposta não é resolver qualquer problema fiscal ou financeiro da União; o seu objetivo é dar instrumentos ao governo federal para enfrentar as eleições de 2022 com o Auxílio – Brasil, e, de quebra, mas não menos importante, fortalecer a posição política de Arthur Lira e do Centrão para manter, e se possível ampliar, os mandatos dos políticos que “fecham” com ele.

A saída da prisão do teto de gastos foi construída para arrefecer resistências políticas e oferecer saídas pseudo constitucionais para mitigar as críticas do STF.

Porém deixaram inalteradas rubricas politicamente sensíveis aos interesses acima citados.

No próximo ano o governo deveria pagar 89 bilhões em dívidas judiciais já transitadas em julgado (precatórios).

A PEC propõe pagar 27, 6 bi das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), 19 bi referentes a dívidas judiciais de idosos, que têm prioridade legal para recebimento, e 40% do FUNDEF (7,2 bi), fundo de educação básica extinto em 2006), devido a 4 Estados – Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas – por conta de um erro do governo no repasse de recursos.

Ocorre que o total que o governo diz que vai pagar é de apenas 41,1 bi (a conta não fecha), ou seja, cerca de 49,6 bi não seriam pagos em 2022.

Seriam simplesmente lançados para o futuro.

A liberação de 49,6 bi liberariam 20 bi para as emendas do relator (Orçamento secreto), ferramenta eleitoral fundamental para os objetivos de Lira e do Centrão; outros 5 bi engordariam o fundo eleitoral para os partidos em 2022 (não confundir com o fundo partidário).

Sobre estes números e a sua distribuição é que acontecem as conversas de bastidores que permitiram a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, mas que não sensibilizam os senadores.

O restante iria compor os recursos para a criação do “Auxílio – Brasil”, programa de renda mínima de 400 reais com a cara do atual governo, mas com data para acabar: dezembro de 2022, ou seja, no mês seguinte ao da eleição.

É importante ressaltar que a engenharia fiscal e a arrumação da clientela do novo benefício deixará de fora muita gente que espera receber o auxílio.

O atual Bolsa-família, no valor que pode chegar até R$ 192,00, não inclui cerca de 2,4 milhões de pessoas que já estavam cadastradas e esperando para participar do Programa Social.

Eles serão incorporados no novo Auxílio.

O Bolsa-família também deveria ser corrigido pela inflação, o que elevaria o seu valor para R$ 230,00, portanto percebemos que o valor que será de fato acrescido é de apenas R$ 170 para o benefício chegar nos R$ 400.

Porém, como dissemos, só até dezembro de 2022, após esta data voltaria para os R$ 230.

E quem recebia o Auxílio-emergencial que acabou de ser pago?

Na verdade, aqueles que não são beneficiários do Bolsa-família ou tinham o seu cadastro aprovado simplesmente não receberão nada do novo Auxílio – Brasil.

Isto significa que 24 milhões de pessoas não receberão mais nada com o fim do Auxílio emergencial.

Como a PEC ainda não foi aprovada, o valor que está sendo pago é de apenas R$ 224, um pouco abaixo do que deveria estar sendo pago pelo Bolsa-família corrigido (R$ 230).

Qual o impacto para os detentores de precatórios que não sejam idosos ou não façam parte do RPV’s (as vítimas da “PEC do Calote”, como passou a ser conhecida)?

A crescente “indústria” de compra de precatórios federais desenvolvida no mercado financeiro e que já exigia deságios de até 40% para a compra destes direitos creditórios simplesmente parou, retirando qualquer liquidez destes títulos.

Conforme o Próprio Arthur Lira foi obrigado a declarar, não há qualquer espaço na PEC para realizar reajustes aos servidores públicos, não passando de mais uma “fake news” espalhada pelo governo federal no intuito de angariar apoio.

A bola agora está com o Senado Federal, que joga um jogo político próprio, no qual o atual governo enfrenta mais dificuldades.

Portanto, a luta continua até a nossa vitória!

No próximo e último Apito Carioca sobre a “live” falaremos sobre o decreto 10.620 e a transferência de aposentados e pensionistas para o INSS.

Não perca!

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