O Sinal participará, nesta quarta-feira, da mesa da audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que debaterá o Projeto de Lei 3351/12, que define para efeitos do art. 247 da Constituição Federal as atividades consideradas exclusivas de Estado.
 

O deputado Policarpo (PT-DF), que solicitou o debate, ressalta que é preciso criar uma definição normativa sobre as atividades exclusivas de Estado e os  critérios e garantias especiais a serem  estabelecidos para os servidores públicos ocupantes dessas atividades:
 

“Na verdade, é ineficiente qualquer produção legislativa na qual se assegurem critérios e garantias específicos aos servidores públicos integrantes de funções e carreiras típicas de Estado sem que, preliminarmente, haja a definição clara dessas funções e carreiras.”
 

Policarpo, que é relator do projeto na comissão, lembra que o artigo 247 da Constituição Federal estabelece que leis deverão definir critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável o qual, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.
 

Convidados
Estão convidados para debater o assunto:

 •Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip);

 •Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal);

 •Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait);

 •Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco);

 •Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindlegis);

 •Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep);

 •Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate);

 •Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);

 •Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe);

 •o autor do projeto de lei 3351/12, deputado João Dado (PDT-SP).

Fonte: Agência Câmara de Notícias