Em outubro de 2015, decisão liminar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região garantiu aos servidores que ingressaram no Banco Central após 4 de fevereiro de 2013 – e já detinham cargos públicos em outras esferas, bem como oriundos das forças armadas, polícia militar, civil e corpo de bombeiros do DF, que não interromperam vínculo anterior para assumir cargo na carreira de Especialista – a opção pela manutenção do regime próprio de previdência do servidor público.

No entanto, até o momento, Banco Central, União e Funpresp não cumpriram a ordem judicial e os servidores contemplados pela decisão seguem sendo descontados pelo teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Vale ressaltar que, em dezembro passado, a assessoria jurídica do Sinal informou à justiça a desobediência à ordem e requereu que a Autarquia fosse oficiada e procedesse ao cumprimento com celeridade.

No último dia 8 (mais de seis meses após o deferimento do pedido de antecipação de tutela), ainda sem resolução do imbróglio, o Sindicato reafirmou a cobrança acerca da demanda. Em reunião com o Diretor de Administração, Luiz Edson Feltrim, e a chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do BC, Nilvanete Ferreira, Jordan Alisson, diretor de Assuntos Jurídicos do Sinal, solicitou atenção especial ao caso.

Na ocasião, Feltrim prometeu acompanhar de perto a situação dos servidores, que encontra-se nas mãos da Procuradoria Geral da Casa.

O Sinal vem reiteradamente exigindo encaminhamento ao pleito e segue a interlocução com autoridades do Banco Central, que, por sua vez, deveriam dar a devida importância às reivindicações do corpo funcional.