Edição 218 – 12/12/2019

Câmara aprova MP que vincula Coaf ao BC; matéria segue para o Senado


O Plenário da Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, 11 de dezembro, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2019, derivado da Medida Provisória (MP) 893/2019. A matéria, que vincula, administrativamente, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Banco Central do Brasil, precisa agora ser apreciada pelo Plenário do Senado Federal até a próxima terça-feira, 17.

O texto aprovado pelos deputados mantém, quase que em sua totalidade, o parecer do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR) referendado pela Comissão Mista do Congresso. A única alteração refere-se à retirada, do rol de atribuições do Coaf, da missão de produzir informações para o combate ao financiamento do terrorismo.

Permanecem no projeto, uma série de avanços em relação à matéria inicial encaminhada pelo governo, em grande parte fruto do trabalho de interlocução parlamentar desenvolvido pelo Sinal, como a obrigatoriedade de que o Plenário, antes Conselho Deliberativo, seja composto apenas por servidores de órgãos e entidades que já integravam o Coaf, entre eles, o BC e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Segue, também, vedada qualquer “redistribuição para os quadros de pessoal do Banco Central do Brasil de servidor oriundo de outros órgãos e entidades”, o que corrobora a blindagem das carreiras da Autarquia.

A redação atual, ainda, resgata a nomenclatura Coaf, que na Medida Provisória havia sido alterada para Unidade de Inteligência Financeira (UIF), bem como preserva as disposições da Lei 9613/1998.

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