CCJC aprova PEC 32/2020; mobilização segue, agora na Comissão Especial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 25 de maio, pelo placar de 39 votos favoráveis a 26 contrários, o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD/SC), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa.

Veja aqui como cada membro da CCJC votou, em especial os deputados de seu estado.

A matéria agora segue para Comissão Especial da Casa, ainda a ser instalada, para análise de mérito. Veja aqui, em material preparado pela Queiroz Assessoria, que presta serviços ao Sinal, os próximos passos da tramitação.

O parecer aprovado suprimiu três pontos do texto original do governo que, segundo o entendimento do relator, apresentavam inconstitucionalidades.

– Inclusão de novos princípios: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade;

– Vedação à realização de qualquer outra atividade remunerada por servidores ocupantes de Cargo Típico de Estado; e

– Extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional, por decreto presidencial.

No entanto, a proposta ainda traz enormes prejuízos, tanto para os servidores públicos quanto para a sociedade, como a possibilidade de violação à irredutibilidade remuneratória, a concessão de superpoderes ao chefe do Executivo e a flexibilização da estabilidade para diversas carreiras.

A mobilização segue. O Sinal, as demais entidades do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado e do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) e a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público já debatem a continuidade da mobilização.

A participação de todos será fundamental para construirmos um enfrentamento contundente. Fique atento e participe.

Juntos, somos mais fortes.