No último dia 14 de agosto, o Diretor Jurídico do Sinal, Jordan Alisson Pereira, e a advogada responsável pela ação, Dra. Ana Luisa, se reuniram com a Juíza Federal da 20ª Vara Federal de Brasília, Dra. Adverci de Abreu, para tratar do mandado de segurança coletivo (processo n° 0023328-56.2012.4.01.3400) que questiona a cobrança do FGTS e está concluso para sentença.

Foi entregue um memorial sobre a ação e expostos argumentos para justificar uma decisão favorável aos servidores. Além disso, ressaltou-se que a falta de uma solução no processo coletivo acarretará o surgimento de mais de mil ações individuais questionando a cobrança, o que prejudicaria a prestação jurisdicional. A juíza se mostrou receptiva ao problema apresentado. Esperamos que logo tenhamos uma solução para o caso.

Esta ação, de número 1822 na página do sinal, se refere aos saques legitimamente efetuados no FGTS, pelos servidores do BCB, durante o período de 1991 a 1996, cuja devolução agora é requerida pela Direção do Banco. Essa devolução, além de injusta, é indevida, pois, entre outros argumentos, estaria prescrita.