Por meio da Medida Provisória 639/2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU), a presidente da República, Dilma Rousseff, e o ministro Alexandre Tombini autorizaram o Banco Central a alienar (de forma gratuita ou onerosa) dois imóveis pertencentes ao Bacen à empresa responsável pelas obras de revitalização na área do porto do Rio de Janeiro.

 A Medida Provisória excetua o disposto na lei 8666/1993 (Lei das Licitações), especificamente em sua seção IV, sobre alienações, contrariando o interesse público. O inciso I do artigo 17 diz que a alienação de bens para entidade paraestatal, como é o caso da CDURP S.A., dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

A obra do novo edifício do Banco Central na Gamboa (Porto Maravilha), destinada inicialmente a abrigar o Meio Circulante (Mecir), tem causado polêmica há mais de dois anos. Em 2011, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, enviou, à Câmara Municipal, projeto de lei, já aprovado, para ampliar em três andares o prédio idealizado para apenas quatro, contrariando o projeto original do Banco Central e dos demais edifícios planejados para o Porto Maravilha. Ficou evidente que o objetivo era transferir também para a Gamboa os serviços do BCB hoje abrigados no amplo e moderno edifício da Avenida Presidente Vargas.

O Sinal RJ questionou de várias maneiras o Banco Central a respeito dos gastos entendidos como desnecessários, haja vista que o edifício da Presidente Vargas, além de sua excelente localização (próximo a estação do Metrô, agências bancárias, comércio, restaurantes etc.), passara recentemente por reformas e modernização dos elevadores, entre outros equipamentos.

Já, o Mecir funciona em prédio tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan) na Avenida Rio Branco, sendo proibidas reformas que o descaracterizem interna e externamente. O bonito edifício, porém, já não comporta as necessidades do Meio Circulante na capital fluminense.

No decorrer da construção na Gamboa, outras contradições foram levantadas pelo Sinal RJ e debatidas com os servidores do Mecir e da Avenida Presidente Vargas, entre elas, as dificuldades que eles passariam a enfrentar, por um longo tempo naquela região, como a ausência de estruturas necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho e à qualidade de vida.

Passados dois anos, e tendo o Bacen obtido financiamento para o projeto na Gamboa, dificuldades na execução da obra vieram à tona. Como a construtora encontra-se em processo de recuperação judicial, a finalização da construção é muito incerta. Além de não se saber as consequências dos gastos do dinheiro público, um sítio arqueológico que remonta à origem da cidade do Rio de Janeiro surgiu em meio às escavações:

A importância da “descoberta” já dificultava, ou melhor, deveria impedir a continuidade das obras. Como alojar naquele local uma caixa forte?

Por essas e outras razões, sobretudo o respeito à história do país e de seus municípios, o Sinal entende ser mais apropriado destinar ou alienar os terrenos e o imóvel inacabado à utilização cultural e para fins turísticos, por exemplo, a criação de um centro cultural ou museu voltado à contribuição afrodescendente e, como um todo, à população brasileira.

Os costumes, o folclore e a tradição trazidos pelo povo africano, que se estabeleceu originalmente na região do bairro da Gamboa,  carece de um centro cultural específico no Rio de Janeiro. Outrora capital politica e administrativa do país, vista pelas outras unidades da Federação e no exterior como a capital cultural do Brasil, a cidade dispõe, entretanto, somente de um monumento no final da Avenida Presidente Vargas e das “pedras pisadas no cais”, como diz o poeta.

O Sinal apresenta, portanto, uma sugestão ao imbróglio gerado com o projeto BCB-Gamboa: em vez de “oferecer” generosamente um bem pago com o dinheiro do povo a um empreendimento terceirizado pela Prefeitura, o Governo devolveria ao povo o que,  historicamente, ainda lhe pertence.

Estaremos todos, desta forma, contribuindo com o que mais interessa à cidadania: fortalecer a educação e a cultura dos nossos tempos e preservá-las para as próximas gerações.

E sem contrariar as leis em vigor, como a 8.666.