Foi aprovado ontem, 14, pela Comissão Especial, substitutivo do deputado Marçal Filho (PMDB-MS) à Proposta de Emenda à Constituição  – PEC 170, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais ao servidor público aposentado por invalidez.

Atualmente, ao sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, o servidor, ao ser aposentado, recebe remuneração proporcional ao tempo de contribuição, já que a  Constituição prevê aposentadoria por invalidez com proventos integrais somente nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

A PEC garantirá aposentadoria integral em qualquer hipótese, incluindo acidentes domésticos. “A pessoa que está há muito tempo no serviço público, que por uma fatalidade acaba tendo algum tipo de invalidez, recebe apenas proventos proporcionais, o que é uma grande injustiça, já que estamos falando de invalidez. Ninguém fica inválido porque quer”, afirmou Marçal Filho.

“E exatamente por isso nós não podemos distinguir entre uma pessoa que entrou há pouco tempo no serviço público daquela que entrou faz muito tempo”, concluiu.

O presidente do Sinal, Daro Piffer, participou em março de audiência pública da Comissão Especial, que segue agora para votação em dois turnos no plenário da Câmara e, posteriormente, para tramitação no Senado.

Parecer da Comissão:

http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=36146

Antonio Araújo / Câmara dos Deputados