Edição 212 – 13/12/2018

Comissão Mista aprova relatório da MP que reabre prazo para adesão à Funpresp


A Comissão Mista do Congresso destinada a analisar a Medida Provisória (MP)853/2018, aprovou nesta quarta-feira, 12 de dezembro, relatório da deputada Rosângela Gomes (PRB/RJ). A matéria reabre, até 29 de março de 2019, o prazo para migração de servidores ao Regime de Previdência Complementar (RPC), a Funpresp.

Conforme informou a edição 211 do Apito Brasil, em seu parecer, a relatora rejeitou todas as emendas apresentadas ao texto, que segue, agora, para apreciação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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