Em sessão deliberativa conjunta nesta terça-feira, 3 de abril, o Congresso Nacional manteve o Veto Presidencial 44/2017, aposto ao Projeto de Lei (PL) 3831/2015, que estabelece diretrizes para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com a decisão do Parlamento, a matéria agora será arquivada.

Apesar do resultado positivo na apreciação dos senadores, os votos pela derrubada do veto não alcançaram números suficientes entre os deputados federais. No âmbito do Senado foram registrados 44 votos favoráveis à rejeição, enquanto que, na Câmara, 236 parlamentares manifestaram consentimento em cassar o veto presidencial, 21 votos abaixo do quantitativo necessário (257), haja vista que o regimento exige adesão mínima de metade mais um dos membros de cada Casa. Veja aqui e aqui a relação nominal de votos.

Importante ressaltar, ainda, o baixo quórum da sessão desta terça-feira. Tão responsáveis quanto os que votaram pela manutenção do veto, ou o que se absteve de votar, são os deputados que se ausentaram do compromisso, muitos deles mesmo estando no Congresso.

A busca pela regulamentação da negociação coletiva, bem como os demais termos da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) segue, ano após ano, desde 2010, integrando a pauta da categoria. Além de justa reivindicação, a medida contribui até mesmo para uma redução na incidência de greves e paralisações, que atualmente consistem nas únicas ferramentas à disposição dos servidores públicos para a abertura de mesas negociais com os governos que se sucedem.

Seguimos na luta. E, em outubro, não se esqueça dos inimigos do funcionalismo.