Debatendo a Reforma da Previdência: em Painel no BCB, especialistas apontam inconsistências e armadilhas da PEC287/2016

O que a PEC287/2016 reserva à sociedade brasileira? Quais são os desafios para a manutenção de um sistema previdenciário sólido e estável? Estes foram alguns dos questionamentos respondidos pelos especialistas que conduziram as palestras no Painel que debateu a Reforma da Previdência, promovido pelo Sinal nesta terça-feira, 7 de março, no edifício-sede do BCB, em Brasília.

O evento, que teve também transmissão ao vivo, via internet, contou com a audiência de mais de 400 servidores da Autarquia em todo o país, entre eles dos membros do Conselho Nacional do Sindicato, reunido na capital federal durante a semana, para tratar das demandas da categoria.

Para ver ou rever a íntegra do Painel, acesse o Apito TV.

Atenção aos detalhes

“É preciso estar atento aos detalhes, fazer uma leitura minuciosa para entender as armadilhas da medida”, alertou o consultor da Diretoria de Assuntos Previdenciários do Sinal, Luiz Roberto Domingues Junior.

A alteração de parâmetros ao tratar da aposentadoria por invalidez, proposta de maneira “bastante sutil”, foi alvo de duras críticas pelo especialista. Segundo ele, a substituição do termo “invalidez permanente”, vigente hoje, por “incapacidade permanente para o trabalho”, segundo o texto da PEC287, muda todo o cenário atual. “Não tem relação com o trabalho desempenhado, perde-se o direito”, observou.

Desaprovação, ainda, à política de Desvinculação de Receitas da União (DRU) promovida por sucessivos governos, que, anualmente, retira recursos do caixa da Seguridade Social. Para Domingues Junior, a medida desrespeita o Artigo 10º da Constituição Federal, que garante a participação dos servidores em questões relativas à sua Previdência. “O dinheiro da contribuição previdenciária é do trabalhador que paga. O Estado apenas faz a gestão. Ele não pode meter a mão sem pedir a opinião dos envolvidos”, afirmou.

“Quem fez esta proposta foi Maquiavel”, ilustrou, ponderando que o texto da PEC é repleto de pequenas peculiaridades que podem trazer grandes prejuízos à sociedade. “Temos que tomar cuidado com as sutilezas”, encerrou.

Direitos ameaçados

“A proposta, basicamente, é reduzir benefícios”, considerou a presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF, Thaís Riedel. Destacou, ainda, que a reforma da Previdência sugerida está repleta de equívocos.

No caso do período de contribuição necessário para receber a integralidade do benefício, a jurista identificou: “Ingressando no serviço público aos 18 anos e contribuindo pelo tempo exigido, o servidor só irá se aposentar aos 67 anos, dois a mais que a idade mínima imposta”.

Com relação à regra de transição em pauta, que abarca homens acima dos 50 anos e mulheres a partir dos 45, Riedel observou que os servidores que não atingiram a idade serão prejudicados e seus diversos anos de contribuição não terão o mesmo valor da regra atual, devido aos novos padrões propostos.

Risco aos trabalhadores expostos à situação de insalubridade. “Com o endurecimento das regras, aqueles que vivem sob situações de risco optarão por permanecer mais tempo no mercado do que o recomendado” explicou a especialista.

Críticas, ainda, ao fim da contribuição diferenciada para aposentados portadores de doença incapacitante.

“Infelizmente o governo optou por uma reforma que alimenta a pobreza e a miséria”, concluiu a jurista.

Falta de proteção

A redução drástica dos mecanismos de proteção social, em especial na velhice, e o tratamento semelhante a realidades distintas foram os pontos de oposição durante a intervenção do professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), Eduardo Fagnani.

“O Brasil demorou séculos para ter um embrião de cidadania pleno e o que se vê na PEC287 é o desmanche de conquistas históricas”, avaliou Fagnani.

Os elevados requisitos exigidos para aposentadoria segundo a proposta foram alvo de condenação pelo professor. “Pede-se atributos altos do ponto de vista internacional, frente ao cotidiano completamente diferente de vivência no nosso país. Não se pode tratar igual, cenários heterogêneos”, atentou, considerando que sociedade brasileira não vive patamares de desenvolvimento humano e qualidade de vida semelhantes às nações europeias desenvolvidas.

“O mote da campanha governamental deveria ser reformar hoje para quebrar amanhã”, alertou o especialista, ao afirmar que as duras regras podem causar um aumento demasiado da informalidade e reduzir as receitas com arrecadação previdenciária.

Fagnani ainda observou que o arcabouço da PEC287/2016 está baseado em “premissas equivocadas” e que o governo não pode prever um panorama econômico longínquo com precisão e ainda utilizar desta argumentação para impor a reforma da Previdência nos termos apresentados.

O professor, ainda, apresentou o estudo “Previdência: Reformar para Excluir?”, fruto do trabalho de dezenas de especialistas e que você confere nas versões Síntese e Completo.

Fala, servidor!

Ao fim das palestras, servidores presentes no auditório e de todo o país enviaram questionamentos, prontamente respondidos pela mesa, sobre os mais diversos aspectos que afligem a categoria e toda a sociedade na proposta de reforma.

Para ver ou rever o evento na íntegra, clique aqui.

E você pode reforçar a luta contra o desmanche da Previdência. Envie aos parlamentares de seu estado e aos membros da Comissão Especial o manifesto que pede a rejeição à PEC287/2016 nos termos apresentados. Para encaminhar, clique aqui.