“O governo federal, há muito enfraquecido no Congresso Nacional, insiste em tomar medidas que buscam atacar o funcionalismo, escolhido como o grande culpado pela crise fiscal por que passa o país”. Com base nesta constatação, a edição 163 do Apito Brasil, da última segunda-feira, 24 de setembro, introduzia duras críticas às mais recentes arbitrariedades do Executivo contra a categoria.

Pois bem. Na própria segunda-feira, o Planalto daria ainda mais respaldo às linhas redigidas em nosso informativo, com a publicação do Decreto nº 9.507/2018. De modo geral, o dispositivo traz diretrizes para a “execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”. Em outras palavras, regulamenta a terceirização em larga escala nas instituições públicas.

Apesar das vedações dispostas no Artigo 3º do Decreto, não deve passar ao largo a percepção de que o fenômeno da terceirização vem, sorrateiramente, ganhando espaço nas repartições, implementando perigosos precedentes, que ameaçam as atividades-fim do Estado. Em março de 2017, a edição 52 do Apito Brasil já alertava para tais riscos, à época da aprovação do Projeto de Lei (PL) 4302/1998, transformado na Lei 13.429/2017. Relembre aqui.

A outorga de competências à iniciativa privada dá impulso ao desmanche dos serviços públicos em marcha, que ganhou ainda mais vigor em 2016, após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 95, com vigência de vinte anos, limitando investimentos em áreas essenciais à população, em especial à parcela mais pobre e menos assistida dos brasileiros.

A permissividade agora regulamentada vai na contramão da luta histórica das entidades representativas das carreiras pela devida valorização e recomposição de seus quadros. Vale lembrar que a pauta unificada de 2018, fruto da mobilização conjunta do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), que contam com a participação do Sinal, tem em seus eixos reivindicações como o fim da terceirizações e privatizações dos serviços públicos.

Não se trata aqui de uma deflagrada perseguição aos milhões de trabalhadores que exercem funções terceirizadas nos mais diversos níveis. A imposição de que o serviço público tenha como via de acesso a aprovação em concurso, conforme prevê a Constituição Federal, é um mecanismo que visa assegurar parâmetros de excelência, dado o rigor da seleção, a importância estratégica das informações e atividades sob tutela do agente público e o vínculo estabelecido com a Administração.

Diante do exposto, é importante refletirmos: quem ganha com medidas como esta, que semeiam um futuro de precarização e desmanche dos serviços públicos? É hora de reagirmos, ou ficaremos, cada vez mais, à mercê de interesses espúrios, que em nada têm compromisso com o desenvolvimento do país.

O Sinal, nas suas variadas instâncias de interlocução e mobilização do funcionalismo, manterá a defesa incessante pela garantia e preservação do pleno atendimento das instituições de Estado às demandas sociais.

Fique atento!