Edição 179 – 22/10/2020

Diante de omissão de documentos, congressistas pedem que tramitação da PEC 32/2020 seja suspensa


Deputados e senadores integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público ingressaram nesta quarta-feira, 21 de outubro, com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. O pedido se dá em decorrência da ausência de parte dos documentos e informações que subsidiaram a confecção da reforma administrativa por parte do Executivo.

“Entre esses documentos, contudo, não há qualquer análise do impacto orçamentário da Reforma Administrativa, cuja relevância foi tantas vezes defendida pelo Ministro de Estado da Economia Paulo Guedes”, destaca a peça, endossada pelos deputados André Figueiredo (PDT/CE), Fábio Trad (PSD/MS), Paulo Teixeira (PT/SP), Professor Israel Batista (PV/DF) e Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e senadores Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e Weverton Rocha (PDT/MA).

Na petição, a assessoria jurídica da Frente classifica como “grave” a persistente omissão do governo, haja vista a abrangência e relevância das alterações propostas ao texto da Carta Magna por meio da PEC 32/2020, e lembra que esta não é a primeira vez. “Assim como ocorreu quando do envio da Reforma da Previdência, é deveras preocupante a insistência do Ministério da Economia em escapar à transparência própria do princípio republicano, agora no que tange à Reforma Administrativa”, afirmam os advogados Larissa Benevides e Bruno Fischgold.

“Chamam a atenção também as informações recentes de que a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência da República não analisou o texto”, aponta ainda a peça, ao demonstrar outras inconsistências em relação à reforma.

Por fim, requer liminar, no prazo de 48h, suspendendo a tramitação da matéria, bem como que sejam ouvidos o Ministério Público Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Veja aqui o Mandado de Segurança.

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