Edição 105 – 21/6/2021

Em ofício entregue a Arthur Lira (PP/AL), Servir Brasil destaca impactos da PEC 32/2020 sobre atuais servidores


Em ofício entregue na última semana ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), enumera os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa – para os atuais servidores.

O envio do documento, assinado pelo coordenador da Servir Brasil, deputado Professor Israel Batista (PV/DF), é um desdobramento do encontro entre representações do serviço Público – dentre elas o Sinal -, parlamentares e Lira, no último dia 9 de junho, ocasião na qual foi entregue ao presidente da Casa o abaixo-assinado endossado por mais de 120 mil cidadãos, pedindo a suspensão da tramitação da reforma administrativa. Ainda na oportunidade, Lira disse não ter “compromisso com o texto do governo e que nada sairá da Câmara em prejuízo ao direito adquirido”.

O ofício destaca, por exemplo, a possibilidade de perda do cargo público por simples decisão judicial colegiada, sem necessidade de trânsito em julgado; a possibilidade de alteração, por decreto, das atribuições dos cargos dos atuais servidores, que hoje depende de lei aprovada pelo Congresso Nacional; e a insegurança jurídica gerada pela instituição de “regime jurídico específico” de transição, diverso do atual Regime Jurídico Único.

Leia aqui o documento na íntegra.

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