Edição 104 – 18/6/2021

Inclusão de BC entre carreiras de Estado é fundamental, mas não nos isenta de prejuízos da PEC 32/2020


O deputado Darci de Matos (PSD/SC) anunciou nesta quinta-feira, 17 de junho, por meio de sua conta no Twitter que, durante diálogo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, defendeu a inclusão de servidores da Autarquia no rol de carreiras típicas de Estado. De acordo com o deputado, que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, o pleito é “procedente”.

Darci de Matos tem sido um dos principais articuladores da proposta de reforma em curso. Em reunião com representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) nesta quinta-feira, o parlamentar ouviu as demandas dos servidores e se comprometeu a discuti-las com o relator da PEC 32/2020 na Comissão Especial, Arthur Maia (DEM/BA).

A possível inclusão do corpo funcional do BC entre as carreiras de Estado, além de um pleito justo, frente à importância estratégica do órgão para o funcionamento da Administração Pública, seria uma importante salvaguarda do ponto de vista da atuação de seus servidores, ao proporcionar, por exemplo, a manutenção da estabilidade. Todavia é importante lembrar que a medida, caso efetivada, não dá como resolvida a questão, uma vez que a proposta do governo reserva outras ameaças à categoria.

Alguns destes prejuízos foram abordados na série de publicações “A reforma administrativa e os atuais servidores”, em edições anteriores do Apito Brasil (relembre aqui). Fim da reserva de exclusividade das funções comissionadas, precarização da estabilidade, impactos remuneratórios e no financiamento do regime previdenciário e maior possibilidade de ingerência do chefe do Executivo nas carreiras estão entre as previsões do texto da PEC 32/2020.

Há, ainda, a exigência de vínculo de experiência de, no mínimo, dois anos, para os ocupantes dos cargos típicos de Estado, sem garantia de aproveitamento, e a vedação da redução de jornada. Esta última disposição, por um lado pode ser positiva, pois não sujeita os servidores à redução compulsória, que implicaria redução salarial, mas, por outro lado, suprimiria um direito do servidor que usufrui da redução de jornada por interesse próprio.

Portanto, não podemos baixar a guarda. A luta pela derrubada da reforma administrativa segue. E a próxima quarta-feira, 23, será um dia nacional de protesto contra a matéria. Vamos juntos a outras carreiras do funcionalismo dizer “não” à PEC 32/2020. Nas próximas edições do Apito Brasil, traremos mais detalhes sobre as mobilizações programadas para a data.

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