Edição 41 - 14/3/2019

Em reunião com governo, Fonacate critica MP873/2019


O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP), Wagner Lenhart, do Ministério da Economia, recebeu representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) na tarde desta quarta-feira, 13 de março, para tratar de pautas de interesse do funcionalismo, como a Medida Provisória (MP) 873/2019.

À mesa, o Fonacate reportou o histórico de diálogos mantido com o governo em pautas ligadas ao aperfeiçoamento da máquina pública. Abordou também a necessidade de regulamentação do artigo 247 da Constituição, que trata das carreiras exclusivas de Estado.

Em relação à MP873/2019, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, questionou: “Qual a intenção em editar uma medida como a MP 873? Como os descontos de mensalidades são individuais, voluntários e expressos, o governo não deveria interferir nessa sistemática, vigente há décadas”.

Rudinei comentou, ainda, reunião realizada com a diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio), na terça-feira, 12, sobre os impactos da medida para a economia local, haja vista a estimativa de que entre 7 e 10 mil empregados em entidades de classe podem perder seus empregos, só no DF. Somando-se os empregos indiretos, esse dado poderá alcançar números bem mais significativos.

O secretário Wagner Lenhart, por sua vez, informou que o objetivo do governo não foi o de atacar os sindicatos. Pelo contrário, disse que o governo quer preservar a autonomia das entidades de classe na relação que mantêm com seus filiados. Assim, por entender que existem diversas ferramentas que facilitam essa interação entidade-associado, analisa não ser mais necessário preservar o direito dos servidores de terem o desconto em folha, como reza a alínea “c” do art. 240 da Lei 8.112/90.

A consultora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, assinalou que a mudança da cobrança dos servidores para boletos pode gerar golpes, em especial aos aposentados. Comentou, ainda, que algumas ações judiciais contra a MP 873/2019 já obtiveram liminares favoráveis, como nos estados do Ceará, Espírito Santo e Pernambuco. Além disso, lembrou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou nessa semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a medida, a fim de preservar o direito constitucional à livre organização sindical, do qual decorre o direito ao desconto em folha.

Os representantes do Fórum observaram também o caráter paradoxal da medida do governo que, com o país em crise, milhões de desempregados, edita uma MP que pode colocar na rua trabalhadores que atuam nas entidades de classe.

Ao final da reunião, Rudinei Marques frisou: “Começamos mal esse diálogo. É lamentável que nossa relação com o governo se inicie assim. Com a opção pelo confronto, perdem os servidores, o governo e a sociedade. Já vimos esse filme ao longo do governo Temer. Mas o governo não nos deixa alternativas, pois quer destruir as entidades de classe”.

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