Fonacate avalia PLP39/2020; advogados apontam inconsistências no texto da matéria

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020, que congela salários dos servidores públicos até dezembro de 2021, como contrapartida ao socorro financeiro a estados e municípios, foi pauta da assembleia do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) na tarde desta terça-feira, 12 de maio. O presidente do Sinal, Paulo Lino, participou da reunião, por videoconferência.

Para subsidiar a análise da matéria, o encontro contou com a participação dos advogados Larissa Benevides e Bruno Fischgold, do escritório Torreão Braz, que apresentaram os aspectos jurídicos e identificaram inconsistências no texto. Um exemplo é o fato de o Legislativo interferir em competências de outros Poderes e entes da federação, o que consiste, segundo os juristas, em vício de iniciativa e é passível de questionamento na Justiça.

Parecer jurídico, produzido pelo Torreão Braz sob demanda do Fonacate, observa que as promoções e progressões permanecem inalteradas, mas pondera que “a concessão de seus efeitos financeiros poderá ocorrer apenas a partir de janeiro de 2022”.

As afiliadas ao Fórum vão aguardar a sanção da Presidência da República ao projeto para avaliar melhor as implicações e definir as estratégias de enfrentamento no Judiciário.