Na terça-feira, 8, foi realizada na sede da Unacon, em Brasília, reunião do Fórum Nacional Permanente das Carreiras de Estado (Fonacate) para análise de conjuntura, preparação das ações a serem desenvolvidas junto ao Congresso e, entre outros pontos, discussão sobre o contingenciamento orçamentário.

O Sinal esteve representado pelo diretor de Relações Externas, Luís Carlos Paes de Castro, e o presidente da Regional Brasília, Max Meira.

Após avaliação do seminário “O papel das carreiras de Estado na reforma política”, realizado na Câmara dos Deputados em 7 de agosto, todos aprovaram a continuidade do debate e manifestaram apoio ao trabalho desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Movimento por Eleições Limpas.

Matérias Legislativas

Em relação ao Projeto de Lei 3351/2012, do deputado João Dado (PDT-SP), que define as atividades exclusivas de Estado (artigo 247 da Carta Magna), o secretário-geral do Fórum, Rudinei Marques, informou ter enviado ofício com sugestão de emendas ao relator, deputado Policarpo (PT-DF).

Luís Carlos relatou a audiência pública de Fortaleza pela votação – e aprovação – da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55/2006 – Apito 118 -, à qual não compareceu o líder do PT, deputado José Nobre Guimarães (CE), de quem ainda se aguarda a assinatura no requerimento que inclui a matéria na ordem do dia no plenário da Câmara.

O Movimento Nacional de Servidores Aposentados e Pensionista (Mosap), com outras entidades, já organizam  “O Dia Nacional de Mobilização pela PEC 555”, em data a ser definida. Por enquanto, as entidades discutem a mobilização nas unidades da Federação.

O Fórum analisou, também, o conteúdo e a tramitação do Projeto de Lei 710/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que trata do direito de greve dos servidores públicos (inciso VII do artigo 37 da Constituição); Projeto de Lei 5261/2013, do deputado Policarpo (PT-DF), que, no âmbito da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), define as diretrizes para a organização sindical do funcionalismo; Proposta de Emenda à Constituição 271/2013, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), relativa à isonomia de verbas indenizatórias entre os poderes da República; Projeto de Lei 5586/2005, do Poder Executivo, que estabelece penalidades para enriquecimento ilícito; Projeto de Lei 74/2010, do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que trata da Lei Geral dos Concursos Públicos; e a Proposta de Emenda Constitucional 15/2011, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), sobre os conselhos de Ética nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Contingenciamento orçamentário da União

O presidente do Fonacate, Roberto Kupski, abriu o debate do tema com a seguinte afirmação  “Se o servidor não tem a estrutura mínima de trabalho, quem acaba sendo atingido é o cidadão, que com certeza terá um atendimento moroso e sem qualidade”. Ficou decidido que as entidades que compõem o Fonacate vão relacionar os prejuízos que ocorrem desde agosto no desenvolvimento do trabalho das respectivas categorias. O Fórum redigirá, posteriormente, com base nessas informações, nota específica do tema.  

Moção de Apoio

Por unanimidade foi aprovada moção de apoio à Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (Aofi) para ser regulamentado o controle externo da atividade no país.

Assuntos gerais

Os dirigentes analisaram, ainda, a pauta de audiência com o secretário de relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRT/MPOG), Sérgio Mendonça, marcada para o próximo dia 30, as atividades da assessoria parlamentar, a campanha institucional do Fonacate, que inclui proposta de propaganda a ser veiculada nas rádios da Capital e o relatório financeiro do Fonacate.