Fonacate manifesta repúdio a afirmações de Paulo Guedes sobre eventual economia com a PEC 32/2020

Em nota pública divulgada na manhã desta terça-feira, 26 de outubro, o Sinal e as demais entidades do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) repudiam declarações recentes do ministro Paulo Guedes. No último domingo, 24, o titular da Economia afirmou que a reforma administrativa poderia compensar o furo seletivo do teto de gastos.

No documento, o Fonacate confronta a alegação de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 implicará a melhoria do gasto público. As entidades apontam, ainda, que nem o propalado aprimoramento do setor público será alcançado, em caso de aprovação da matéria.

“As audiências públicas na Câmara comprovaram as inconsistências das justificativas da Reforma. Primeiro, o governo limitou-se a afirmar que a PEC iria modernizar o Estado e contribuir para o equilíbrio fiscal, sem apresentar, porém, nenhum estudo ou projeção que amparasse seus argumentos. Instado a apresentar dados fiscais por meio de ação movida pelas entidades do serviço público junto ao TCU, recuperou-se estudo do IPEA com cenários hipotéticos de gastos com pessoal inteiramente desvinculados das propostas da PEC 32!”, observa a nota.

O Fórum critica, também, a configuração do teto de gastos, bem como a PEC 23/2021, chamada PEC dos Precatórios, que prevê a postergação da quitação de dívidas reconhecidas pela Justiça e já inscritas para pagamento. A proposta é utilizada pela equipe econômica do Executivo como justificativa para viabilizar o Auxílio Brasil no próximo ano.

“Um governo responsável, fiscal e socialmente, e transparente adotaria uma estratégia de desenvolvimento inclusivo e regras fiscais críveis para viabilizar as políticas sociais no ano que vem e nos próximos”, acrescentam as entidades signatárias.

Leia a nota na íntegra aqui.