Edição 83 – 26/5/2020

Fonacate requer amicus curiae em ação que defende trabalho remoto


O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) solicitou nesta segunda-feira, 25 de maio, ingresso como amicus curiae na Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho, que exige a implementação, pela União, do trabalho remoto como regra, “nas hipóteses em que possa ser adotado sem prejuízo à realização dos respectivos serviços”, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública, decorrente da Covid-19. O processo tramita na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF.

No documento, a assessoria jurídica do Fonacate destaca o risco à saúde do funcionalismo e a urgência do pleito. “Em meio ao quadro de crise, os servidores públicos estão sendo convocados a retornar ao trabalho presencial, a despeito de todas as recomendações de especialistas quanto à necessidade de isolamento social enquanto a curva de propagação do vírus está em fase de ascensão”, argumenta.

A peça aponta, ainda, a discricionariedade das normas vigentes que permitem o trabalho remoto em virtude do novo Coronavírus, ressaltando a pertinência do estabelecimento de critérios isonômicos na Administração. Por fim, alerta para a necessidade de proteção àqueles profissionais que, dada a natureza de suas atribuições, precisam exercer atividades nas repartições públicas.

Veja aqui a íntegra do pedido.

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