A administração do Banco Central tem apresentado com alarde sua nova proposta de gestão ou avaliação de desempenho e suas implicações no desenvolvimento da carreira dos servidores da casa.

Justifica a administração que a proposta estaria sendo alinhada à Lei 11.890, de 2008, que dispõe sobre a reestruturação remuneratória de diversas carreiras do serviço público federal, entre elas a de Especialista do BCB, e determina, em seu Capítulo II – Sistema de Desenvolvimento na Carreira – SIDEC – que o desenvolvimento nas carreiras dos titulares dos cargos se dará por progressão e promoção, em virtude do mérito de seus integrantes e do desempenho no exercício das respectivas atribuições.

O texto da própria lei, porém, deixa patente que, enquanto não forem publicados os atos do Poder Executivo regulando a matéria, as progressões e promoções dos titulares de cargos das Carreiras serão concedidas, observando-se as normas vigentes, em 28.8.2008.

Vale lembrar, ainda, que o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Paulo Bernardo, e seu Secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, afirmaram, à época, que os parâmetros para a concessão de progressão e promoção seriam negociados com os sindicatos e padronizados para todo o setor público. Pelo menos nesse particular, respeitariam os acordos prévios à edição da MPv n^o 440, de 2008, que, posteriormente, foi convertida na citada Lei 11.890, de 2008 – ver parágrafo único da cláusula nona do Acordo, de 2.7.2008, celebrado com o Sinal.

Como se pode observar, a administração do BCB desconsidera compromissos e quer ir além da ordem legal, regulamentando, à revelia, unilateralmente e de forma diferenciada, o que sequer foi debatido, seja no âmbito do governo, seja com as entidades representativas dos servidores.

A administração deveria concentrar seus esforços, interna e externamente, no que depender do governo, em encaminhar e suprir necessidades bem mais importantes vinculadas à área de gestão de pessoas, que não são poucas nem recentes, por exemplo, a solução definitiva das questões judiciais, o combate ao assédio moral, a flexibilização da jornada de trabalho, a recuperação do Mecir, a valorização das regionais, a recomposição do quadro funcional da instituição – dar posse a todos os aprovados no último concurso será um bom começo – e a instalação da mesa seccional de negociação permanente.

A administração também deveria apoiar e trabalhar pela concretização do reajuste dos benefícios sociais, da modernização da carreira de Especialista do BCB, do equilíbrio da remuneração entre Procuradores e Analistas, da paridade de 70% entre os subsídios de Analistas e Técnicos e da elevação do subsídio dos servidores do BCB ao nível do “teto” do Executivo.

Temos convicção que, neste momento, cada um de nós tem em mente outra necessidade mais premente a ser acrescentada à lista, cujo atendimento poderá oferecer ao corpo de servidores resultados muito mais efetivos do que os esperados dessa gestão ou avaliação de desempenho, intempestiva e despropositadamente posta em andamento.