Ministro Marco Aurélio rejeita MS e documentos que embasaram PEC 32/2020 seguem sob sigilo

“É incabível atuação prematura do Supremo”. A declaração é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, ao rejeitar, na última terça-feira, 24 de novembro, Mandado de Segurança (MS) impetrado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), que pede a suspensão da tramitação da reforma administrativa enquanto não forem divulgados todos os documentos que subsidiaram a confecção da proposta.

Segundo o entendimento do ministro, não há transgressão ao processo legislativo de reforma da Constituição que justifique a atuação prematura do STF. Recentemente, ele havia excluído o ministro da Economia, Paulo Guedes, do polo passivo do processo.

As decisões de Marco Aurélio, no entanto, desconsideram o foco da demanda: a divulgação dos documentos – se é que eles existem – utilizados para nortear a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, entregue pelo governo ao Congresso em setembro passado.

Conforme destacou a edição 195 do Apito Brasil, na última semana, a assessoria jurídica da Servir Brasil argumenta que o “direito ao devido processo legislativo, titularizado pelos parlamentares, fica seriamente comprometido quando se admite a tramitação de uma proposta de emenda constitucional elaborada com base em documentos sigilosos”.

A persistente omissão de informações por parte da equipe econômica do Executivo é alvo de ações também no Parlamento. Nesta quarta-feira, 25, o senador José Serra (PSDB/SP) apresentou Requerimento de Informações ao Ministério da Economia, “com o objetivo de dar maior transparência ao debate público sobre a PEC 32/2020”.

Dentre os dados solicitados, estão “a economia fiscal estimada nos próximos 5 e 10 anos com servidores ativos, por função de despesa” e o “histórico do aumento das despesas com pessoal relativas a promoções e progressões da força de trabalho da União, juntamente como o incremento estimado dessas despesas relativas a promoções e progressões para os próximos 5 e 10 anos”.

A relutância do governo em divulgar os documentos já havia sido alvo de outro Requerimento de Informações pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE), ainda em outubro.