O Sinal vem trabalhando pela aprovação da Emenda nº 51 apresentada pelo deputado federal Augusto Coutinho (SD/PE) à Medida Provisória (MPV) nº 784/2017, que institui novo marco regulatório para o Processo Administrativo Sancionador (PAS) do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde junho de 2017, conforme Apito Brasil 108.

A Emenda 51 sugere a alteração da denominação do cargo de Analista para Auditor do BCB, dando início ao processo de modernização da carreira de Especialista; trata sobre a flexibilização da jornada de trabalho, permitindo a sua fixação entre os limites mínimos e máximos previsto no Estatuto dos Servidores Civis da União – Lei nº 8.112/1990, a ser regulada por norma do próprio Banco Central; e, por fim, propõe, devido à relevância das atividades desenvolvidas, prerrogativas que assegurem o seu pleno desempenho pelos servidores da carreira de Especialista.

Ressaltávamos à época, que a apresentação da Emenda 51 era apenas o início para que essas medidas fossem de fato implementadas e que quanto maior o engajamento da categoria em sua defesa e o trabalho junto as partes envolvidas, no governo e no Congresso Nacional, maiores seriam as chances de êxito.

Ato nacional foi convocado pelo Sinal para o dia 30 de junho, conforme Apito Brasil 114, quando, entre outras matérias de interesse da categoria, foi defendida a aprovação da Emenda 51, no primeiro passo da caminhada, que continuou com a chamada para que a direção do BCB, na figura de seu presidente, Ilan Goldfajn, aderisse à luta de seus servidores pela valorização da Instituição (Apito Brasil 119, de 7 de julho).

Com a instalação da Comissão Mista que apreciará a Medida Provisória, em 11 de julho (Apito Brasil 122), o trabalho de convencimento passou a ser dirigido de forma direta aos parlamentares que a compõem, com especial atenção ao seu presidente, deputado federal Fábio Garcia (PSB/MT), ao senador Lasier Martins (PSD/RS), vice-presidente, ao deputado Alfredo Kaefer (PSL/PR), relator revisor e, principalmente, à senadora Lídice da Mata (PSB/BA), relatora da matéria.

Mesmo com o Congresso Nacional em recesso, de 18 a 31 de julho, os contatos com os parlamentares, em Brasília e em suas bases, continuaram e os resultados começaram a aparecer logo após a volta ao trabalho, quando o senador Paulo Rocha (PT/PA), em 9 de agosto, conforme noticiado no Apito Brasil 140, apresentou requerimento solicitando a realização de Audiência Pública sobre a MPV 784, com a participação do presidente do Sinal, Jordan Alisson.

A Comissão Mista realizou três audiências públicas, de 22 a 24 de agosto, para debater a matéria.  As duas primeiras foram acompanhadas pelo Sinal (Apito Brasil 149 e 150), que aproveitou para intensificar os diálogos com os parlamentares que a compõem, em especial com a sua relatora. Na última das audiências, Jordan Alisson, presidente do Sinal, participou como um dos debatedores e teve a oportunidade de defender os termos da Medida e a aprovação da Emenda 51, conforme Apito Brasil 151, de 24 de agosto.

A próxima etapa a ser vencida será a de ver o texto da Emenda 51 incluído no relatório da senadora Lídice da Mata, que, provavelmente nesta terça-feira, 29 de agosto, o apresentará para análise da Comissão. Caso aprovado, o parecer será encaminhado para votação no Plenário das duas casas parlamentares.

O trabalho do Sinal continua, já nesta segunda-feira, 28 de agosto, com o encaminhamento de ofício a todos os parlamentares da Comissão solicitando apoio à Emenda 51, inclusive com apresentação de destaques, se necessário. Justificamos que a alteração da nomenclatura do cargo de Analista para Auditor do BCB não implica em impacto orçamentário, tampouco representa reenquadramento de cargos ou aumento de remuneração, além do que a proposta possui pertinência temática com o objeto da MPV nº 784/17, haja vista que a modernização do PAS do BCB requer a correspondente adequação das atribuições daqueles que supervisionam, instauram e julgam os processos administrativos das instituições fiscalizadas e que a alteração de denominação do cargo reforça o processo de persuasão moral quando da interlocução com as entidades fiscalizadas.

O Sinal convida a todos, como uma forma de demonstração de interesse, que procurem estar presentes, caso confirmada, na reunião da Comissão que apreciará o parecer da relatoria.

Vamos juntos a mais essa batalha.