Edição 170 – 26/9/2019

MP 893/2019: no Senado, Sinal critica possíveis ingerências externas no BC


Em audiência pública na Comissão Mista do Congresso para análise da Medida Provisória (MP) 893/2019 – que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada administrativamente ao Banco Central do Brasil – nesta quarta-feira, 25 de setembro, o presidente do Sinal, Paulo Lino, criticou a matéria e suas possíveis implicações à imagem do BC. Para ele, o texto atual “é uma porta aberta a todo tipo de ingerências”. Também estiveram presentes o ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, e o representante da Associação dos Analistas do BCB, Henrique Seganfredo.

Em seu discurso, Lino ressaltou o prestígio internacional obtido pela Autarquia ao longo das décadas, fruto de um qualificado corpo técnico, blindado contra indicações indevidas. “É na segurança deste Banco Central que o governo quer, por meio da Medida Provisória nº 893/2019, vincular a UIF”, afirmou, condenando o fato de a MP permitir a indicação de agentes externos aos órgãos que compunham a estrutura do Coaf, bem como ao serviço público, para os quadros da UIF.

O presidente do Sindicato, ainda, citou palavras ditas pelo senador José Serra (PSDB/SP) ao presidente do BC, Roberto Campos Neto, de que a Medida Provisória deveria ser integralmente recusada, haja vista sua inconveniência e os possíveis problemas que poderá trazer à Autoridade Monetária em sua vinculação, tanto às carreiras hoje integrantes da Casa quanto do ponto de vista orçamentário.

“Se for inevitável que a UIF fique vinculada administrativamente ao Banco Central, que tenhamos o cuidado de melhorar em muito o texto da MP, que se perde ao não se aprofundar no encaminhamento das questões levantadas, deixando tudo solto, como se o tempo e a natureza tivessem o condão de acomodar todos os problemas futuros que, inexoravelmente, vão surgir”, concluiu Lino.

O ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, não poupou adjetivos para expressar a impertinência da matéria. “É um claro e inequívoco desvio de função. Significa consumir energia da diretoria e dos funcionários do BC, em vez de aplicá-la no que é mais nobre”, destacou, alertando que o órgão “pode sair chamuscado disso”.

Nóbrega fez questão de citar a importância do Coaf, hoje UIF, mas pontuou que consiste num “elemento estranho ao Banco Central”. Segundo ele, a falta de referências internacionais demonstra que a MP é uma “aberração do ponto de vista administrativo” ao gerar uma submissão entre instituições do mesmo nível hierárquico.

Por fim, o ex-ministro afirmou que a melhor alternativa para a Comissão seria propor a rejeição do texto.

O relator da matéria, deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR), sinalizou que deve garantir que somente servidores concursados integrem o Conselho Deliberativo, expediente que não deve ser repetido em relação aos nomes do Quadro Técnico Administrativo.

Assista aqui à audiência na íntegra.

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