O Sinal atua para assegurar o reajuste remuneratório de janeiro de 2019, previsto em lei para os servidores do BC, entre outras diversas carreiras. Fruto da articulação do Sindicato no Parlamento, foram apresentadas emendas ao texto da Medida Provisória (MP) 849/2018, com o intuito de barrar um possível adiamento.

As emendas de número 3, 16, 23, 52, 55 e 38, protocoladas pelos deputados Alice Portugal (PCdoB/BA), André Figueiredo (PDT/CE), Gilberto Nascimento (PSC/SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Roberto de Lucena (PODE/SP) e pelo senador José Pimentel (PT/CE), respectivamente, visam suprimir o Art. 15 da MP, que diz respeito ao corpo funcional da Autarquia.

Há, ainda, emendas que impõem a anulação de todos os efeitos da medida, entre elas as de número 4 e 26 de iniciativa da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e do senador Paulo Paim (PT/RS), respectivamente.

No Judiciário

Reforçando as frentes de mobilização contra o adiamento em tela, mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a MP 849 foram ajuizadas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), atendendo à solicitação do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual o Sinal faz parte, e pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol).

“Assim, resta claro que a edição da Medida Provisória ora atacada, que revoga dispositivos legais que preveem o acréscimo salarial, expressamente viola as garantias constitucionais do direito adquirido (art. 5º, XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV)”, observa trecho da ADI impetrada pelo Psol.

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