Edição 74 - 11/07/2019

O fim da Previdência: A extinção do pacto social.


 

A aprovação em 1º turno da PEC-6 expôs novamente as entranhas do nosso perverso sistema político. Nele partidos políticos que não tem qualquer visibilidade no cotidiano dos brasileiros se transformam em Brasília em um grande clube de vantagens. Estes clubes se movimentam única e exclusivamente por seus interesses pessoais e corporativos. Neste sistema o termo “O melhor para o Brasil” é só um clichê profissional.
Havia, é claro, a necessidade de uma discussão séria sobre o sistema de custeio da Previdência Social: Suas receitas e suas despesas. Como sempre não chegaram nem perto. Porque chegariam? Um levantamento feito pela BBC News Brasil com dados obtidos via Lei de Acesso à Informação mostra que um em cada quatro deputados é sócio, diretor ou presidente de empresa com débito em aberto com a Receita Federal ou o INSS. Entre os devedores há desde igrejas e instituições de ensino até empresas de comunicação e do setor do agronegócio. Nosso congresso não é constituído por políticos, ele é povoado por empresários.
Este número por si só escandaloso, ainda é extremamente subestimado. Em Brasília existe uma máxima de que parlamentar não paga dívida, ele ”regulariza”, se referindo aos cotidianos refis, isenções fiscais ou mantidas em eternas discussões judicial. Nunca houve em realidade uma chance para uma discussão séria dos problemas da nossa previdência.
Obviamente, nenhuma das fake News apregoadas pela campanha do governo se sustentou:
– Não haverá troca-troca com o congresso? O governo priorizou o ‘Centrão’ ao liberar simplesmente R$ 2,5 bi em emendas antes de votação. O ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) teria prometido R$ 40 milhões a cada deputado que votar a favor da Reforma Previdenciária, até 2022. Esta categoria não acredita em promessas, querem sempre receber “a vista”.
– Ela valerá para todos, pois todos terão sua cota de sacrifício? No Brasil deste governo descobrimos que “todos” não se aplicam aos militares.
– A reforma acabará com privilégios? No atual governo um policial se aposentar aos 53 anos com 30 de contribuição, com valores integrais também não é um “privilégio”.
Além destes, há outros grandes vencedores: O mercado financeiro, que terá um mercado bilionário de previdência privada pela frente. O Agronegócio que conseguiu barrar uma contribuição previdenciária sobre o setor, cujo impacto era estimado em R$ 84 bilhões ao longo dos próximos 10 anos.
Os servidores públicos civis, fora da base eleitoral do governo, foram simplesmente esbulhados de seus direitos. Uma leitura mais atenta do texto mostra que tantos os funcionários da ativa como aposentados e pensionistas poderão ser escorchados pela administração pública ao seu bel-prazer. O simples fato dos sindicatos buscarem e conseguirem uma regra de transição mínima já foi o suficiente para uma chuva de impropérios do ministro da economia.
O que nos entristece profundamente é a situação do brasileiro comum do regime geral. A aposentadoria se tornou um sonho distante para ele. Tendo de sobreviver em um mundo de desempregados e subempregados, 20 anos de contribuição e 65 de idade o transformarão em um pária. Mesmo os que conseguirem a façanha serão emparedados pelo salário mínimo. Em alguns anos todos só receberão um salário mínimo, e a fixação do salário mínimo é apenas um detalhe técnico a critério do governante de plantão.
Tais fatos nos envergonham, mas não nos desanimam. Novas batalhas começam a partir de hoje, muitas delas judiciais, e o Sinal, estejam certos, participará de todas elas.

Diga pelo que você quer lutar!
LUTE JUNTO COM O SINAL!

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