OS NOVOS “JABUTIS” DO FUNPRESP

O presidente Bolsonaro reabriu o prazo para que Servidores Públicos migrem para a FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público).

A medida foi publicada na edição desta 5ª feira (26) do Diário Oficial da União.

Desde a criação da FUNPRESP, em 2013, foram três as oportunidades para migração – a última, em 2019.

O prazo desta quarta abertura de prazo se encerra em 30 de novembro.

Não à toa a mudança ocorre no momento em que a Categoria reivindica reajuste salarial.

A migração de regime permite que o Servidor Público reduza o desconto pago à Previdência.

A medida, portanto, tenta aplacar demanda por Reajuste Salarial do Funcionalismo em ano eleitoral.

Mas não é só isto.

Algo mais grave está acontecendo.

Tem “jabutis em cima da árvore” nesta estória:

A alteração do § 1º do art. 4º da Lei 12.618 retira a natureza pública dos fundos.

Tal mudança está conjugada com as alterações do art. 8º da mesma lei, caput e inc. I, que retira os fundos da sua administração indireta, afastando assim a sujeição à sua disciplina entidades fechadas de natureza pública, nos termos do § 15 do art. 40 da CF.

Outra, a alteração do § 8º do art. 5º retira as travas remuneratórias da diretoria executiva (até aqui submetida ao teto do inc. XI do art. 37 da CF).

Nada disto é por acaso.

Estamos testemunhando a privatização do fundo de previdência complementar dos servidores e, provavelmente, a sua entrega para gestão aos bancos.

Infelizmente não há nenhum benefício aos servidores para ingresso na FUNPRESP nessa nova reabertura.

Para quem ingressar agora, o Benefício Especial deixa de ser calculado pela média das maiores remunerações (80% de todo o período de contribuição até o momento da adesão), para ser calculado pela média de todas as contribuições: como o Servidor ganha menos no início de carreira, seu Benefício Especial será reduzido.

Mas a piora da situação não pára por aí!

Para quem ingressou anteriormente, o fator de cálculo do Benefício Especial levava em consideração uma proporção entre o número de meses de contribuição do Servidor até o momento da adesão e o número de meses necessários para sua aposentadoria: 455 (homens), 390 (mulheres) ou 325 (professores).

Dividindo cada um desses números por 13 (doze meses mais o 13º) tínhamos, portanto, um tempo previsto para aposentadoria de 35 anos para homens, 30 anos para mulheres e 25 anos para professores.

Na MP 1.119 fica estabelecido, para quem fizer sua adesão daqui por diante, que esse tempo previsto para aposentadoria, que pondera o cálculo do benefício especial, passa a ser de 520, para todos, ou seja, 40 anos.

Isso significa que o cálculo da aposentadoria especial para os Servidores que aderirem agora será reduzido em 12,5% para os homens, em 25% para as mulheres e em 37,5% para os professores.

Lamentavelmente, longe de ser um benefício, o que presenciamos é a deterioração do futuro previdenciário dos Servidores do BACEN, que poderiam ser beneficiados por esta nova janela de adesão, caso assim desejassem.

O Congresso tem de barrar mais este golpe do Governo contra os Servidores Públicos, restabelecendo as condições originais do Fundo!

MODELO DE E-MAIL A SER ENVIADO AO PRESIDENTE DO BANCO,
À DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E AO CHEFE DO DEPES.

ASSUNTO: REAJUSTE SALARIAL URGENTE!!!

presidencia@bcb.gov.br;  secre.dirad@bcb.gov.br;  gabin.depes@bcb.gov.br

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