Edição 172 – 08/10/2018

Outubro de 1988: 30 anos da atual Constituição Federal


Na última sexta-feira, 5 de outubro, a Constituição da República Federal do Brasil (CF) completou 30 anos de existência. O texto promulgado por uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por 559 membros – 72 senadores e 487 deputados – e presidida por Ulysses Guimarães (PMDB/SP), presidente da Câmara dos Deputados, teve como sua principal razão a de restaurar a democracia depois de 21 anos de regime militar, já que os 17 Atos Institucionais promulgados pelo governo ditatorial, que encerrava sua passagem, passaram a ter mais relevância que a Carta Magna em vigência.

Chamada de Constituição Cidadã, por seu presidente, restabeleceu a inviolabilidade das garantias e direitos individuais dos cidadãos e devolveu aos brasileiros o poder soberano de eleger seus representantes e opinar sobre assuntos que pudessem mudar os rumos do país.

A CF ainda garantiu ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao direito de greve, este ainda aguardando lei específica que defina seus limites, abrindo as portas para que os sindicatos, que, na prática, já existiam na forma de associações, pudessem, enfim, conseguir registro de forma oficial, o que, no caso do Sinal, se deu passados tão somente 23 dias da sua promulgação, em 28 de outubro de 1988.

No transcorrer desses 30 anos, a Constituição Federal teve seu texto original modificado em 105 ocasiões, por meio de 99 Emendas Constitucionais (EC) e 6 Emendas Constitucionais de Revisão (ECR) e muitos de seus artigos, como o 192, tão conhecido entre nós, “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram”, ainda sequer foram regulamentados.

Garantir os direitos individuais e as conquistas sociais que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o país é o nosso grande desafio, buscando tornar em verdade as esperanças de todos, expressas então nas palavras de Ulysses Guimarães: “Declaro promulgada. O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude para que isso se cumpra!”

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