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O descumprimento de deveres legais pelo Executivo e o Legislativo tem permitido ao Ministério Público, ou mesmo à entidades nacionais representativas da sociedade, demandar o Judiciário em busca da legalidade.

Nos últimos dias, um conjunto de medidas nesse sentido ganhou nota na imprensa: contratação sem concurso público; omissão na revisão anual dos salários; aposentadoria especial.

A falta de responsabilidade dos poderes da República em manter seus respectivos quadros funcionais em consonância à demografia e ao desenvolvimento econômico do país gera sistematicamente desastres sociais.

É o que se depreende da decisão do Supremo Tribula Federal (STF) pela reversão da Lei 100, de Minas Gerais, que efetivou quase 100 mil trabalhadores da educação, em sua maioria professores, sem concurso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) criar uma norma provisória para obrigar a administração pública a aplicar as regras de aposentadoria especial dos funcionários privados aos servidores públicos.  Com a decisão, os servidores terão direito à analise dos pedidos de benefício,  de acordo com os critérios dos funcionários de  empresas privadas até que o Congresso Nacional aprove lei complementar específica sobre o assunto.  Desde a promulgação do Constituição, o Congresso não aprovou norma sobre o tema.

Recebemos ontem, por gentil cessão de cópia do Condsef, a íntegra da resposta do MPOG à pauta unificada dos servidores públicos federais. Como antecipamos ontem, as quatro páginas da missiva podem ser resumidas em uma palavra: NÃO.

Todos acompanharam na imprensa os recentes eventos de estranhas decisões das direções do Ipea e do IBGE, que mais não foram tentativas de esconder a verdade e desacreditar o competente trabalho de seus pesquisadores.