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Na última quarta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).
A PEC, entre outras medidas, autoriza a redução da jornada de trabalho e da remuneração dos Servidores Públicos, quando necessária para o ajuste das contas públicas.
