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Com vistas a assegurar que os servidores do Banco Central do Brasil tenham subsídios e prazo adequados para decidir sobre eventual migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC), sob administração da Funpresp, o Sinal oficiou hoje, 23 de maio, a Autarquia e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).

Está em consulta pública no portal E-cidadania o Projeto de Lei do Senado (PLS) 228/2018. A matéria, que visa regulamentar a data-base para os servidores públicos, é fruto da Sugestão Legislativa 1/2018, de iniciativa popular, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa no último dia 9 de maio. Relembre aqui na edição 82 do Apito Brasil.

“O Brasil precisa de você. Vem pra urna!” Este é o mote da campanha do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), do qual o Sinal faz parte, que busca conscientizar os brasileiros que já ultrapassaram os 70 anos de idade sobre a importância do voto nas eleições de outubro.

Mais uma vez, o reajuste salarial previsto na Lei 13327/2016 está na alça de mira do Executivo. É o que afirmou o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, ao Valor Econômico, em entrevista divulgada nesta quinta-feira, 17 de maio.

Em continuidade à divulgação do atual estágio em que se encontram as ações judiciais mais consultadas pelos filiados, apresentamos breve relato sobre as que buscam a extinção do limite para o abatimento das despesas com educação para fins de Imposto de Renda.

Ponto final ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 395/2017. Nesta quarta-feira, 16 de maio, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB/CE), deferiu requerimento do autor da matéria, Garibaldi Alves (MDB/RN), para retirá-la de tramitação em definitivo. A proposta, entre outras disposições, estabelecia parcela suplementar de contribuição previdenciária, que poderia chegar a até 22%, sobre a remuneração dos servidores. Com o acatamento do pedido, o texto agora será arquivado.