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Uma das principais frentes de luta contra a Medida Provisória (MP) 805/2017 tem consistido no apontamento às fragilidades legais da matéria, que adia reajustes previstos em leis e eleva a contribuição previdenciária dos servidores. O Sinal, a exemplo de outras entidades representativas, já prepara iniciativa individual neste sentido e integra as tratativas no âmbito do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), no intuito de também questionar, em conjunto, a MP no Judiciário.

O Grupo Consultivo (GC), que analisa a proposta da direção do Banco Central do Brasil para a restruturação da carreira de Especialista, irá se reunir, pela quarta oportunidade, na tarde de hoje, 14.

Por meio de nota pública, divulgada na última semana, a Auditoria Cidadã da Dívida manifesta repúdio ao PLS204/2016, ao PLP181/2015 e ao PL3337/2015 em trâmite no Congresso Nacional. Segundo a entidade, tais matérias objetivam legalizar um esquema de “expropriação de recursos públicos”.

Na última sexta-feira, 10 de novembro, por todo o país, o corpo funcional do Banco Central do Brasil mostrou disposição à luta e somou forças a diversas outras carreiras em um grande grito unificado contra o desmanche do serviço público em curso. Desta vez, a mobilização nacional teve como estopim e bandeira central o enfrentamento à Medida Provisória (MP)805/2017, que adia reajustes previstos em lei e eleva a alíquota de contribuição previdenciária.

"A lei não pode criar males, a pretexto de necessidade, sob pena de mentir à sua origem, e aviltar-se. Ela é a expressão da justiça, o princípio da harmonia, o equilíbrio de todos os direitos; só conhece o mal para puni-lo e reparar o seu efeito."

José de Alencar (1829-1877), extraído da obra “A propriedade”.

A Medida Provisória (MP) 805/2017, que, entre outras ações, adia os reajustes salariais dos servidores públicos federais previstos para janeiro de 2018 e janeiro de 2019 e aumenta o índice da contribuição previdenciária de 11% para 14% dos seus vencimentos, precisa ser derrotada antes que se transforme em lei e contribua para a destruição total da credibilidade em todos os ritos democráticos deste país.

Hoje, sexta-feira, 10, é o dia de todos os servidores do Banco Central do Brasil participarem do Ato de Mobilização Nacional contra a Medida Provisória (MP) 805/2017.

Não podemos, mais uma vez, sermos penalizados pelo Governo Federal, como se fôssemos os únicos culpados pela incúria com que trataram as contas públicas. O adiamento dos reajustes remuneratórios, previstos em leis, aliado ao aumento do índice de contribuição previdenciária irão ocasionar uma redução real nos vencimentos dos servidores.

Juntos somos mais fortes!