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O deputado Rôney Nemer (PP/DF) protocolou, na manhã de hoje, na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, requerimento, com 70 assinaturas de parlamentares, em que solicita o restabelecimento do rito inicial de tramitação do PL3831/2015. Caso o documento seja validado, a matéria segue para sanção da Presidência da República, conforme anteriormente previsto. Prestigiaram o ato o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), autor do projeto, e o deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Sinal esteve representado pelo seu diretor de Assuntos Jurídicos, Segio Belsito.

O Sinal convida todos os servidores do BCB para participarem, hoje, 25 de outubro, do Ato Nacional pela Valorização do Servidor do Banco Central, que será levado a efeito em todas as sedes regionais.

O Ato Nacional tem a intenção de mostrar o nosso grau de mobilização para nos defendermos das medidas de arrocho salarial que o governo ameaça nos impingir, sob a desculpa, mais de uma vez utilizada, da necessidade de um ajuste fiscal, assim como para reivindicarmos que a direção da Autarquia se faça presente ao nosso lado na busca pela modernização da carreira de Especialista do Banco Central.

Veja os últimos acontecimentos em torno da modernização

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 129/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera da atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - nova denominação do Projeto de Lei 8843/2017 que foi aprovado na Câmara dos Deputados em substituição à Medida Provisória 784/2017, que expirou por decurso de prazo – pelo que se viu no primeiro dia de sua movimentação no Senado Federal, terá trâmite regimental de urgência.

O Sinal realizará amanhã, 25 de outubro, Ato Nacional pela Valorização do Servidor do Banco Central, com o intuito de chamar a atenção para o grave momento pelo qual passamos, em que, como servidores públicos, sofremos ameaças governamentais perniciosas à categoria, e, como servidores do BC, nos vemos desprestigiados pela direção da Autarquia, que não demonstra o menor interesse em atender a nossos anseios.

Após meses de audiências públicas e análise de dados, o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência no Senado Federal, Hélio José (PROS/DF), apresentou nesta segunda-feira, 23 de outubro, parecer sobre o balanço das contas do setor. De acordo com o parlamentar, “é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Seguridade Social”, o que enfraquece a defesa de uma reforma tão prejudicial aos trabalhadores brasileiros, conforme apresentada na PEC287/2016.