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Na próxima quinta-feira, 19 de outubro, encerra-se o prazo regimental para apreciação do PLV29/2017 - originário da MP784/2017 - que trata, entre outros pontos, do processo administrativo sancionador na esfera do Banco Central do Brasil. A tendência, conforme noticiado na edição 185 do Apito Brasil, da última quarta-feira, é que a matéria não seja analisada pelo Congresso Nacional.

Quanto ao conteúdo do dispositivo, o mais provável é que o Executivo encaminhe projeto de lei, já na próxima semana, com teor semelhante ao da MP784, que tramitará em regime de urgência no Parlamento. A relativa autonomia que o BCB terá ao apresentar seus termos, pode consistir numa importante oportunidade para que sejam resgatadas não só as peculiaridades da Emenda 51, como também a classificação de Nível Superior para o ingresso no cargo de Técnico, importantes passos para iniciar a modernização da carreira de Especialista do BCB como um todo.

O deputado Alberto Fraga (DEM/DF) apresentou, no início da semana, requerimento contra a apreciação conclusiva do PL3831/2015, que trata da negociação coletiva na Administração Pública. A medida consiste num grande desserviço à categoria dos servidores públicos das três esferas administrativas: União, estados e municípios.

A retirada do PLV29/2017 - originário da MP784/2017 - da pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 10 de outubro, em razão de o governo orientar a base aliada a não marcar presença na sessão, suscitou dúvidas em relação ao futuro da matéria, suas disposições e todos os demais dispositivos que a circundam.

O senador Airton Sandoval (PMDB/SP) foi designado relator do PLS116/2017 na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. A matéria, que foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa no último dia 4, dispõe sobre a demissão de servidores públicos por insuficiência de desempenho. Entidades sindicais já começam a se movimentar na busca por diálogo com os membros da Comissão.