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A reforma da Previdência segue protagonizando a agenda dos servidores públicos. Nesta quinta-feira, 4 de maio, o Regime Próprio da categoria, sob a ótica da PEC287/2016, esteve em discussão durante audiência pública na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados. O caráter nefasto da medida e a necessidade de intensificar ações unificadas de enfrentamento foram a tônica do debate, que contou com a participação de representantes de diversas carreiras, parlamentares e especialistas da área jurídica.

O presidente nacional do Sinal, Jordan Alisson, em intervenção ao plenário, destacou a importância de “elevar a pressão” sobre os parlamentares, dada a urgência com a qual o governo pretende aprovar a matéria. “Os servidores públicos precisam estar unidos neste momento para reverter a retirada de direitos que o governo está tentando impor sobre nós”, alertou.

Além do presidente, os diretores de Assuntos Jurídicos, Sérgio Belsito, e Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) do Sinal, Rita Girão, acompanharam o evento.

O presidente da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC287/2016, deputado Carlos Marun (PMDB/MS), anunciou que a próxima reunião ocorrerá na terça-feira, 9 de maio, para apreciação dos dez destaques pendentes de análise.

O destaque é um instrumento legislativo que permite o fracionamento de matéria em votação. Ou seja, o parecer apresentado à Comissão Especial foi aprovado em seu todo, porém foram destacados alguns pontos para serem votados separadamente, que, se aprovados, modificam o texto original.

O de nº 10, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), contou, em sua elaboração, com a participação do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual o Sinal é membro atuante.

Destaque 10, da bancada PDT:

solicita a supressão da expressão “e se aposentarem com sessenta anos de idade, na hipótese do § 4º, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos, se mulher, nos demais casos”. Tem o objetivo de assegurar a integralidade e a paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, bastando cumprir o pedágio de 30%.

A Comissão Especial da Câmara, destinada a analisar a PEC287/2016, apreciou nesta terça-feira, 3 de maio, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS/BA). Por 23 votos favoráveis a 14 contrários, o texto-base do parecer foi aprovado.

A luta segue. O objetivo, é garantir que as imposições mais perversas aos servidores públicos e à sociedade, de modo geral, que não venham a ser derrubadas na Comissão Especial, sejam suprimidas da redação final, por meio de destaques no ato da deliberação pelo pleno da Casa.

O Regime Próprio dos servidores públicos, no contexto da reforma da Previdência (PEC287/2016), foi tema de discussão em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados na manhã desta quinta-feira, 4 de maio. Representantes da categoria, parlamentares e especialistas da área jurídica apontaram incongruências e o caráter altamente nocivo do substitutivo recém-aprovado na Comissão Especial da Casa.

O Tribunal de Contas de União (TCU) está enviando notificações a várias pessoas aposentadas pelo Banco Central solicitando esclarecimentos acerca de supostas inconsistências encontradas em seus atos de aposentadoria.

O Sinal está capacitado para atender a seus filiados que eventualmente venham a ser notificados pelo Tribunal.