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A diretoria de Assuntos Previdenciários do Sinal informa que:

1 - Está sendo realizado, pelo Consultor de Assuntos Previdenciários do Sinal, estudo a respeito da proposta de Reforma da Previdência, recentemente encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

2 - Está sendo organizada a atividade Debatendo a Reforma da Previdência, a ser realizada em todas as Seções Regionais do Sinal interessadas na promoção de tal evento.

Concordo com o Rachid Neto.

Nelson Silva, de Belo Horizonte

O projeto teve que ser novamente apreciado pela Câmara em razão das profundas alterações que sofreu no Senado Federal e segue agora para sanção presidencial.

O relatório apresentado pelo deputado Espiridião Amin (PP/SC) fez prevalecer o texto anteriormente aprovado pela Câmara, acrescido de um regime especial para estados em calamidade financeira, que poderão, após ter plano de recuperação fiscal aprovado por sua assembleia legislativa, suspender os pagamentos à União por três anos.

As contrapartidas danosas aos servidores públicos e as alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal, reintroduzidas pelos senadores, foram retiradas do texto final.

Na última quinta-feira, 15 de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 95/2016, que limita os gastos públicos com despesas primárias pelos próximos 20 anos. A matéria, considerada um pilar na estrutura do ajuste fiscal promovido pelo governo, estabelece medidas que devem punir a população como um todo, mas em especial e de maneira mais acentuada, a grande parcela que depende essencialmente dos serviços públicos prestados pelo Estado.

Soma-se a esta, no arcabouço de providências encaminhadas (segundo o governo, com o objetivo de retomar o crescimento econômico e garantir assistência a todos os brasileiros), a PEC287/2016, que propõe regras para uma nova reforma na Previdência.

Medidas de arrocho, mais ou menos danosas, surgem ao longo dos anos e diferentes mandatos.

Repetem-se, também, os responsáveis por arcar com o ônus resultante, a saber, a classe trabalhadora. Enquanto isso, os grandes agentes do mercado financeiro passam à margem dos ajustes e ainda se beneficiam dos recorrentes pacotes.

Foi um longo trabalho, mas cumprimos a etapa. Temos a honra e o prazer de oferecer a coleção completa das revistas Por Sinal e Sinal Plural em meio eletrônico. A equipe de suporte técnico do sindicato recuperou as 21 edições mais antigas que só poderiam ser conhecidas em papel, além de trazer, nas edições mais recentes, um novo formato de leitura, mais atual e fácil de achar.

O Sinal, por intermédio do Diretor de Estudos Técnicos, Mauro Cattabriga, recebeu na noite da última quinta-feira, dia 15, o Diploma de Mérito Sindical 2016.

Já que dispuseram a informar o custo da impressão e distribuição do livro “Um Sinal na História”, sendo R$7,00 por filiado, i.e. R$40.586,00 no total, peço o favor de divulgarem igualmente o custo de elaboração do livro, que envolve horas de trabalho e uso de equipamentos ou da terceirização, e que nos informe no Apito o valor total, multiplicado pelo número de filiados, que atualmente são 5.798, pois não são todos os leitores que percebem o número no final do e-mail.

Jackson Abrahão, de Brasília

Acabo de ler a Nota Pública do Fonacate no Apito 191. Concordo com seu teor e creio que não tenho muito a acrescentar, exceto que poderia ser mais incisiva na questão da apropriação do governo das verbas previdenciárias como forma de apresentar superávits primários e assim inflar o déficit do orçamento da previdência, facilitando sua reforma sem discussão. Isso precisa ser melhor evidenciado. O que me incomoda é que não foi informado em qual veículo de comunicação relevante o Fonacate publicou a nota, ou quais redes e mecanismos sociais ela foi compartilhada e divulgada. VISIBILIDADE, essa é a palavra de ordem. Temos que colocar enormes melancias e abacaxis no pescoço dessas "notas públicas", senão tudo não passará de simples retórica, fadada ao esquecimento, pois ninguém nem saberá de sua existência.

Francisco Nobre, de São Paulo

Após dormitar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desde a primeira semana de setembro, foi apresentado e aprovado, na quarta-feira, 14, parecer do relator Armando Monteiro (PTB/PE), que restabeleceu todas as contrapartidas danosas aos servidores estaduais, as modificações na LRF danosas aos servidores federais, além de acrescentar medidas que dizem respeito à privatização de órgãos estaduais.

O mínimo que se espera para a votação desta semana é que os deputados federais rejeitem as modificações de texto introduzidas no Senado, restabelecendo o que foi aprovado na Câmara e honrando o que foi acordado com as entidades sindicais e o governo.

Aprovada a constitucionalidade da reforma da previdência

PEC 55/2016 é promulgada pelo Congresso Nacional

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta profunda preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, que altera as regras para a aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada.