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O presidente nacional do Sinal observou que, apesar de asseguradas pela Constituição federal, uma série de normas e prerrogativas são, simplesmente ignoradas pelas autoridades do Estado. “Infelizmente, nosso Congresso sofre uma letargia em regulamentar os ditames constitucionais. Haja visto que não regulamentou o artigo 192, o artigo 247 (que trata das carreiras típicas de Estado) e também deixou de lado a organização sindical no serviço público, bem como o direito de greve”, estes últimos, matéria da Convenção 151.

Também fez críticas à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por seis votos a quatro, admitiu a possibilidade de órgãos públicos cortarem o salário de servidores em greve. Críticas também à postura do Executivo nestes casos. “O governo enrola e evita a negociação, esperando que a greve esmaeça por si só. E o serviço interrompido é ignorado pelo órgão, que deveria ser o primeiro a buscar uma solução rápida, para que a população voltasse a ser atendida”, reclamou.

PEC55/2016

O presidente da Fenafirc, Ogib Teixeira, conclamou todos à luta contra a medida. “Esta é uma batalha diuturna, que agora será desenvolvida no Senado e precisamos que todos encampem este pleito, dizendo que não aceitaremos a aprovação desta PEC”, afirmou.

Em reunião na manhã desta quarta-feira, 9 de novembro, entidades do Núcleo Financeiro da Administração Federal e a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (SEGRT), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) estabeleceram o próximo dia 14 de dezembro com data inicial do Grupo de Trabalho (GT) voltado ao diálogo sobre a agenda comum às carreiras.

O Fórum dos SPF conclama para esta sexta-feira, 11 de novembro, Dia Nacional de Lutas, Mobilizações e Paralisações em todo o país. O objetivo é unificar esforços contra a precarização dos serviços públicos em curso. Medidas em trâmite no Legislativo, como a PEC55/2016, que congela investimentos no setor público por um período de 20 anos, estarão no centro das manifestações.

O Sinal indica voto favorável de toda a categoria, no intuito de ampliar as instâncias de debate e fortalecer a representação em favor dos pleitos das Carreiras de Estado.

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