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No entender dos autores, “o gasto que mais precisa ser controlado é o financeiro. A PEC 55 (PEC 241 da Câmara) faz justamente o contrário.”

Termina às 23h59 de hoje, 11 de novembro, a Assembleia Geral Nacional (AGN) para consulta aos servidores do BCB sobre a criação e participação do Sinal na entidade sindical de segundo grau da nossa categoria, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle (Fenafirc).

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O presidente nacional do Sinal observou que, apesar de asseguradas pela Constituição federal, uma série de normas e prerrogativas são, simplesmente ignoradas pelas autoridades do Estado. “Infelizmente, nosso Congresso sofre uma letargia em regulamentar os ditames constitucionais. Haja visto que não regulamentou o artigo 192, o artigo 247 (que trata das carreiras típicas de Estado) e também deixou de lado a organização sindical no serviço público, bem como o direito de greve”, estes últimos, matéria da Convenção 151.

Também fez críticas à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por seis votos a quatro, admitiu a possibilidade de órgãos públicos cortarem o salário de servidores em greve. Críticas também à postura do Executivo nestes casos. “O governo enrola e evita a negociação, esperando que a greve esmaeça por si só. E o serviço interrompido é ignorado pelo órgão, que deveria ser o primeiro a buscar uma solução rápida, para que a população voltasse a ser atendida”, reclamou.

PEC55/2016

O presidente da Fenafirc, Ogib Teixeira, conclamou todos à luta contra a medida. “Esta é uma batalha diuturna, que agora será desenvolvida no Senado e precisamos que todos encampem este pleito, dizendo que não aceitaremos a aprovação desta PEC”, afirmou.