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Foi sancionado, pela Presidência da República na última segunda-feira, 12 de dezembro, o Projeto de Lei 3330/2015, da Câmara dos Deputados, que estende o horário especial, sem a exigência de compensação de horas ou qualquer perda remuneratória, ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, desde que comprovada por Junta Médica Oficial.

Comissão da Câmara dos Deputados vota a Reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados apreciará hoje o parecer favorável à aprovação, do deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), à Proposta de Emenda à Constituição PEC287/2016, de autoria da Presidência da República, que reforma as regras da aposentadoria. Caso seja aprovada, a proposta volta à Mesa Diretora que procederá a instalação de um Comissão Especial para apreciação do seu mérito.  

Um dia sombrio no Senado Federal

A sociedade brasileira e em especial os servidores públicos não terão nada de bom para se lembrar das atividades do Senado Federal nesta terça-feira, 13 de dezembro, com exceção da aprovação dos Projetos de Lei 449, 450 e 451.

Dando seguimento à análise da situação atual do PASBC, o Sinal e os demais sindicatos se reuniram nesta terça-feira, 13 de dezembro, com a equipe do Depes para uma apresentação mais detalhada, coordenada pelo Chefe Adjunto do Departamento, Alexandre Machado, dos dados atuariais constantes do relatório elaborado pela Salutis, empresa de consultoria contratada para confecção de um diagnóstico sobre o programa.

Qual a sua opinião sobre a limitação dos vencimentos da União em R$ 15 mil mensais? E sobre a idade mínima de 65 anos para aposentadoria? E, ainda, a respeito da elevação da contribuição previdenciária para 14%?

Durante mesa de debate sobre as medidas de ajuste fiscal, nesta segunda-feira, 12 de dezembro, em Belo Horizonte, o presidente nacional do Sinal, Daro Piffer, afirmou que o pacote de maldades do Executivo vai “sacrificar” a Lei de Responsabilidade Fiscal e punir, além dos diversos setores da sociedade, também o próprio governo. “O único que não dará sua cota de sacrifício é o mercado financeiro”, observou.