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A admissão da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241/2016, de autoria do Poder Executivo, que institui o Novo Regime Fiscal, limitando os gastos públicos federais por 20 anos e acabando com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde e educação, foi aprovada no dia de ontem, 9/8, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Engana-se quem pensa que, no caso de descumprimento do limite estabelecido haveria penalidades para os governantes ou dirigentes: o “castigo” recairá diretamente aos servidores públicos federais e ao serviço público como um todo.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de hoje, 10, o PLP 257/2016, que trata do refinanciamento de dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. Após uma série de negociações, em grande parte motivadas pela mobilização constante de servidores públicos, foram retiradas do texto chancelado as questões relativas à responsabilidade fiscal, bem como as contrapartidas que impunham o congelamento de salários da categoria.

Se o relator não tirou direitos nossos no texto aprovado, no mesmo dia a Câmara admitiu a PEC 241/26. E o governo promete ainda alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para melhorar a situação dos servidores é que não deve ser. Mantenhamo-nos alertas!

A ação de incorporação e pagamento dos quintos – Ação 1426 - Processo: 13174 teve sua decisão transitada em julgado em 06.02.15 e até a presente data não se tem qualquer resultado efetivo para seu cumprimento.

Cleber dos Santos, de Recife

Com forte presença de servidores públicos de todo o país, os deputados voltaram ontem a apreciar o PLP 257/16, que trata da renegociação da dívida dos estados, mediante a imposição, por vinte anos, de medidas fiscais que limitam gastos à variação da inflação, inclusive relativos a despesas com pessoal.

O Fórum dos SPF promove nesta quarta-feira, 10 de agosto, reunião ampliada em Brasília. Sob a bandeira da defesa dos serviços públicos, valorização dos servidores em todo o país e pelo regime de previdência social e pública, entidades representantes de diversas carreiras definirão as diretrizes para a continuidade da luta conjunta em 2016.

Na sexta-feira, 5 de agosto, matéria do Correio Braziliense tratou da revolta dos servidores do Tesouro com a provável quebra do alinhamento remuneratório em relação aos servidores da RFB. O Unacon Sindical enviou nota demonstrando a indignação e falando até em greve. E o Sinal, como se posiciona a respeito? Procurou o Correio para demonstrar a mesma indignação, ou continua preocupado com eventual "captura" do Banco pelo sistema financeiro? Como filiado e, principalmente, como servidor, gostaria que nossos representantes fizessem algo no sentido de cobrar o alinhamento duramente conquistado. Penso que a defesa de nossa carreira deveria ser o foco neste momento.

Frederico Gomes, de Brasília

Cada dia que passa a diretoria do Sinal demonstra que é partidária do PT! Na minha opinião, o sindicato tem que ser apartidário, o que o Sinal conseguiu ganhar na justiça contra esse governo que ficou 13 anos azarando a nossa vida! Acho que os únicos satisfeitos com o PT são os diretores.

Lygia Meneghini, de Curitiba

Antes, porém, temos que reconhecer que nós, o conjunto de servidores, não fizemos nossa parte na conquista recente. Não nos mobilizamos, não direcionamos nossas lideranças, não a apoiamos. Nosso índice de filiação, por exemplo, é muito inferior ao das categorias melhor remuneradas e mais bem sucedidas nessas últimas negociações. Precisamos mudar nossa postura se quisermos avançar.

Max Meira, de Brasília