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Até o momento, o julgamento conta com o voto de dois ministros, sendo um favorável aos servidores (Min. Napoleão Maia) e outro contrário (Des. Convocado Olindo Menezes).

Quanto às tratativas para celebração de acordo com o Banco, desde 2014 o Ministério da Fazenda determinou a suspensão das negociações por parte do Banco, tendo em vista a situação econômica daquele momento. Com a situação atual do processo (o julgamento foi desfavorável, determinando o retorno do processo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região) e o ambiente político-econômico não havia interesse do governo em retomar as negociações. Uma das formas de mudarmos esse cenário é termos uma decisão favorável no STJ, por isso que temos concentrado os esforços no julgamento da ação.

O Min. Sebastião Reis Junior concedeu mais trinta de prazo para que o Banco apresente a relação de servidores que se enquadram na decisão judicial, bem como os valores daí decorrentes, para que seja possível ao impetrante promover o início de execução, observando do rito do precatório, nos termos dos artigos 730 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição.

A 14ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu o pedido do Sinal para assegurar aos filiados, recém-empossados no Banco Central do Brasil, que não tiveram a quebra do vínculo laboral com a Administração Pública, o direito de participar do regime próprio de previdência da União (CF art. 40) em igualdade de condições com os servidores que ingressaram no serviço público federal antes de 04 de fevereiro de 2013.

O PLC 36/16, que trata entre outras matérias do reajuste salarial das carreiras do Banco Central do Brasil, iniciou a caminhada rumo a sua aprovação nesta quarta-feira, 29 de junho, quando teve o parecer do relator, Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, Justiça.

Após negociações que vieram ao encontro dos anseios das categorias envolvidas, o relator apresentou nova redação ao seu parecer, onde as emendas apresentadas foram apenas redacionais, propiciando que, caso aprovado, não obrigue o retorno do projeto à Câmara dos Deputados para nova apreciação das mudanças sugeridas.

Em reunião nesta terça-feira, 28 de junho, representações sindicais que compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência decidiram acionar a justiça contra a política de desvinculações de receitas, que vem subtraindo recursos que seriam destinados à Seguridade Social.

O movimento em defesa da Previdência quer promover uma grande mobilização em frente à sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, no dia em que a ação for protocolada.