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Mais um artifício na incontável série de medidas adotadas pelo governo federal - e repassadas ao trabalhador - para aumento da arrecadação, a MP 689/2015 estabelece novas diretrizes para os servidores licenciados ou afastados que desejam manter o vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

Na prática, a regra eleva a 33% a contribuição previdenciária devida pelo servidor.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou, na última semana, o PLS 287/2013, que regulamenta o direito de greve do servidor público e estabelece diretrizes para a negociação coletiva, prevista na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Enquanto a terceira idade arca com dois dígitos de inflação, em doze meses, os servidores do Banco Central veem passar mais um dia sem serem recebidos pelo preposto governamental, encarregado das negociações das pautas geral e específica.

Duas semanas se completam, sem que a “pressão” da direção da autarquia tenha surtido qualquer efeito no plano governamental de diminuir os salários pelo Brasil afora.

Não obstante a concentração de esforços para mover Tombini e o governo, no sentido de acelerar o atendimento da pauta específica do BC (já que a reposição da inflação e demais itens da pauta geral parecem estar ao sabor do vento), os andamentos judiciários fazem merecer algumas considerações neste momento.

Cuidando dos interesses dos servidores também nessa frente de batalha, o Sinal apresenta o relato do diretor jurídico, Jordan Alisson Pereira.