Com a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, também chamada de Reforma da Previdência, temporariamente suspensa, é hora de focarmos nossas atenções em outros assuntos, não menos importantes, que se nos apresentam.

No âmbito parlamentar e judicial temos a Medida Provisória (MP) nº 805/17, que suspende o reajuste salarial previsto para janeiro de 2018, previsto em lei, e aumenta a alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%. Os efeitos dessa medida não nos atingiram, ainda, graças a uma liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que aguarda ser pautada para julgamento no Pleno daquela Corte. Paralelamente, no Congresso Nacional, a Comissão Mista da MPV 805/2017 prorrogou o prazo para sua apreciação até o próximo dia 8 de abril.

Ainda no Congresso Nacional (CN), acompanhamos o Projeto de Lei (PL) 3831/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que trata da negociação coletiva na Administração Pública Direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, que, mesmo tendo sido aprovado por unanimidade, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, foi vetado integralmente pela Presidência da República. O Veto, nº 44/2017, encontra-se pronto para deliberação do Plenário do CN, com prazo final estabelecido para o próximo dia 26 de fevereiro.

Finalmente, o governo federal elegeu a autonomia do Banco Central do Brasil como uma de suas 15 prioridades a serem apreciadas pelo Congresso Nacional até o final do atual mandato presidencial.

Reafirmamos que a discussão do tema é a grande oportunidade para que haja o reconhecimento formal da importância da Instituição e de seu corpo funcional para o país e, por fim, para a sociedade brasileira.

Além disso, temos a pauta interna que abrange temas muito caros para todos nós, como o PASBC, a luta contra o desmonte das sedes regionais, a modernização da carreira de Especialista e a preservação das atribuições da Instituição. Na próxima semana, procuraremos destacar cada uma dessas questões, trazendo-as para o centro das atenções do funcionalismo.

O Banco Central do Brasil somos nós, seus servidores.