PEC 186: A BOMBA

Servidores civis, ativos e aposentados,
podem ficar sem aumento ou progressão por quinze anos (até 2036).

A PEC visa instituir recursos para o pagamento de mais uma rodada do Auxílio Emergencial.

Tirando de onde?

O texto da PEC torna irredutíveis, por até oito anos, os atuais benefícios concedidos às micro e pequenas empresas, à Zona Franca de Manaus e às áreas de livre comércio, às entidades sem fins lucrativos etc.

Ou seja, não podem ser reduzidos, os privilégios do empresariado nacional tornam-se constitucionais!

Ao mesmo tempo ela define:

– novo cálculo de total de despesas com pessoal;

– condições para uma nova regra fiscal;

– definição de regras para Estado de Calamidade Pública em nível nacional;

–  gatilhos: regras que passam a valer sempre que um limite de gasto do orçamento público é alcançado (95% no caso da União) e que resultarão em proibições ou suspensões em prejuízo aos Servidores e à prestação do serviço público. 

Os gatilhos da PEC Emergencial, quando acionados, suspendem a progressão e a promoção funcional em carreira de agentes públicos. Quando acionados, eles proíbem:

– a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de Servidores e empregados públicos e militares;

– a criação de cargo, de emprego ou de função públicas que implique aumento de despesa;

– a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

– a admissão ou contratação de pessoal;

– a realização de concursos públicos;

– a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios;

Ocorre que uma mudança sutil de redação estabelece que reajustes aprovados após 15 de dezembro de 2016, mas antes do acionamento formal dos gatilhos, poderão ser concedidos normalmente, sem qualquer obstáculo. A alteração beneficia os militares das Forças Armadas porque eles tiveram uma reestruturação de carreira, com aumentos salariais, aprovada em dezembro de 2019.

Essa lei tem parcelas de reajustes em remunerações e adicionais pagos à categoria que vão entrar em vigor no início de 2022 e 2023, o que vai blindar reajustes na remuneração de militares das Forças Armadas do alcance dos gatilhos de contenção de despesas.

“É inaceitável que, sob uma demanda justa e extremamente emergencial, sejam impostas mudanças tão profundas ao texto constitucional, com impactos significativos sobre os servidores, o serviço público e a sociedade, principalmente em seu segmento mais vulnerável financeiramente”, argumentou o presidente do Sinal, Paulo Lino.

Quem assume este atentado contra os Servidores públicos civis da União?

Quem acha normal livrar a cara dos empresários e das categorias de estimação, enquanto ferra com todos os demais?