PEC Emergencial dá sequência à política de arrocho sobre o funcionalismo

“Não podemos compactuar com mais essa medida que, sob o manto de uma boa causa, desvirtua a lógica em sua execução”. A frase, extraída da edição 118 do Apito Brasil, de 10 de agosto de 2016, se aplica perfeitamente ao momento pelo qual passamos hoje, quase cinco anos depois. À época, falava-se do avanço, dentro da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, em vias de aprovação e que daria origem, meses depois, à Emenda Constitucional (EC) 95, conhecida como “teto de gastos”.

Mais do que uma infeliz coincidência, a PEC 186/2019 (PEC Emergencial), já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, guarda relação muito próxima com a EC 95. Na verdade, a matéria em pauta nesta quarta-feira na Casa, aprofunda os cortes de despesas sobre os servidores, e o serviço público de modo geral, na esteira de uma política de arrocho que vem desde então e tem como grande marco justamente a emenda do teto de gastos, que teve sequência, em 2019, com a reforma previdenciária – EC 103.

No caso da PEC Emergencial, a, de fato, “boa causa” é a concessão de novas parcelas do auxílio emergencial, medida fundamental para a mitigação dos efeitos da crise causada pela pandemia da Covid-19 em especial sobre a parcela mais carente da população. No entanto, conforme destacou o presidente do Sinal, Paulo Lino, durante debate virtual promovido pelo bloco de oposição na Câmara, nesta terça-feira, 9 de março, o governo e sua base no Congresso têm feito “chantagem”, ao utilizar a liberação do benefício como moeda de troca para a aprovação da PEC nos atuais termos.

“Nós temos defendido que esta PEC seja desmembrada. Que seja aprovada a parte que, realmente, é de urgência e relevância, o auxílio emergencial e o repasse de verbas para a saúde, e que aquilo que sobra da PEC seja discutido dentro de um rito normal no Congresso e não um rito sumário, em que se aprova uma mudança na Constituição em dois dias”, destacou Lino.

Além da tendência de manutenção por, no mínimo, os próximos quinze anos do congelamento de salários, a PEC 186/2019 prevê também, dentre outros, a vedação a progressões, promoções e realização de concursos para suprimento do déficit de pessoal na Administração Pública. Todos estes “gatilhos”, no caso da União, podem ser acionados quando as despesas chegarem a 95% das receitas. Na prática a proposta cria um “subteto” à EC 95.

E a escalada de ataques aos servidores não se encerra na PEC Emergencial. Vale lembrar que a PEC 32/2020 – reforma administrativa – é uma das pautas prioritárias para parcela considerável do Parlamento, da qual faz parte o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL). Investidas que deixam clara a necessidade de um enfrentamento mais contundente, de modo a evitar a concretização de novos reveses. Em assembleia nesta terça-feira, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) indicou a participação, em conjunto com o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do Dia Nacional em Defesa do Serviço Público, programado para o próximo 24 de março. O objetivo é fortalecer a unidade da classe com vistas aos desafios que se apresentam.