A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que ficou conhecida como “Reforma da Previdência” permanece pronta para ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, mas o governo, muito embora utilize todos os métodos que dispõe, inclusive os reprováveis, não consegue arregimentar os 308 votos necessários para sua aprovação. Diante dessa incapacidade de convencimento dos deputados federais adiou, mais uma vez, sua votação, conforme anúncio do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), para o início da próxima Sessão Legislativa, em fevereiro de 2018.

O relator da PEC287/2016, deputado Arthur Maia (PPS/BA), afirmou, em 14 de dezembro, em mais uma tentativa de conseguir o apoio para sua aprovação, que o próprio presidente da Câmara se incumbiu de formular uma nova regra de transição para os servidores públicos que ingressaram antes de 2003, na esperança de reverter o voto dos deputados que são, segundo o governo, influenciados com a pressão dos sindicatos dos servidores públicos, que aumentaram, no mês de dezembro, os protestos e a mobilização contra a PEC.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), com a participação constante de representantes do Sinal, é favorável à reabertura do diálogo sobre o tema, mantendo as dez emendas que apresentou ao projeto como ponto de partida.

O Fonacate entende ser necessário que sejam apresentadas propostas aceitáveis para as regras de transição, porém, não só para quem entrou no serviço público antes de 2003, mas, também, para os que ingressaram de 2003 a 2013. Outros pontos importantes, que prejudicam não só aos servidores públicos como também aos trabalhadores da iniciativa privada, principalmente no tocante a pensões e limites de benefícios, precisam ser discutidos e melhor equalizados.

A proposta do Fórum é que, esquecendo a pressa pela aprovação da matéria, se inicie um amplo diálogo com todos os segmentos interessados – governo, trabalhadores, empresariado e sociedade civil organizada – para se alcançar o que todos querem: um sistema de seguridade social sustentável ao longo prazo, em um país justo e também sustentável.