Edição 115 - 07/8/2015
PEC 443 aprovada em primeiro turno na Câmara Federal
Na madrugada desta quinta feira, 6, a Câmara Federal aprovou, em primeiro turno, o subsídio máximo do Executivo para as carreiras jurídicas – advogados e policiais – da União, Estados e Municípios com mais de 500 mil habitantes. Se vitoriosa em segundo turno e obtendo dois terços dos senadores, também em duas votações, registrará na Constituição federal o teto de 90,25% do subsídio do Ministro do Supremo, para esse grupo de servidores, que inclui os procuradores do Banco Central do Brasil.
Previamente à apreciação do texto, a Casa parlamentar avaliou, sem sucesso, a possibilidade de outras carreiras integrarem a PEC. A mobilização observada nas galerias e no plenário permitiu estender a sessão para além da meia noite e consagrar expressiva maioria às carreiras de Estado contempladas.
Os Especialistas do BC têm PEC semelhante, de nº 147-A, juntamente com os Procuradores do BC e analistas da CVM e da Susep. A PEC 391, apensada ao nosso projeto, contempla as carreiras do Fisco nas três esferas. Ambos os textos estão prontos para a pauta.
Presença notada no Congresso, durante as votações, foi a do Procurador-geral do Banco Central. Sendo o único tema em debate no período, talvez a autoridade tenha ido emprestar a oficialidade do seu apoio à carreira que integra e chefia. Postura distinta do Especialista Alexandre Tombini, presidente do Banco Central, que pouca ação pública faz para valorizar a carreira que integra e chefia.