PEC 65/2023: escritório Ayres Britto apresenta algumas alterações ao parecer

O escritório Ayres Britto encaminhou ao SINAL algumas alterações ao parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. Confira aqui planilha com as informações acrescentadas – em sua maioria de forma e para melhor interpretação do texto – ao documento que foi divulgado no último dia 5 de março.

A partir da próxima segunda-feira, 18, estará disponível a versão atualizada do parecer no site do SINAL, em área restrita.