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PUBLICADO PELO CONSELHO REGIONAL DE SALVADOR
Como todos devem saber, está tramitando no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023 que, tendo como justificativa garantir autonomia orçamentária para o Banco Central (BC), o transforma em empresa pública (EP).
O Conselho Regional do SINAL em Salvador, após aprofundada reflexão, e considerando que os riscos são significativos e de difícil e improvável mitigação, não se justificando admiti-los, manifesta sua posição contrária à aprovação da PEC, independente de alterações.
Além de entendermos que essa modificação extremada não é o único caminho para que o BC tenha autonomia orçamentária, sendo essa opinião sustentada, inclusive, pelo parecer do Escritório Ayres Brito, temos como certeza que caso essa proposta tenha êxito e o Banco Central deixe de ser uma autarquia especial para se tornar uma empresa pública, incorreremos em diversos riscos, tendo como contrapartida ao corpo funcional apenas o oferecimento, de forma velada, de um incerto aumento de remuneração para os servidores da ativa.
Esses riscos estão espalhados por diversas áreas e aqui vamos tratar dos que consideramos mais impactantes na vida dos servidores: perda de estabilidade para os servidores da ativa; perda de direitos previdenciários para ativos e aposentados; descontinuidade do PASBC.
Perda da Estabilidade
É certo e já está pacificado no arcabouço legal de nosso país que funcionário de empresa pública não tem a estabilidade preconizada constitucionalmente para o servidor público. Os defensores da PEC, dentre os quais a Diretoria Colegiada do BC, afirmam que essa questão será mitigada pelo relator com a inclusão no texto constitucional de previsão semelhante à estabilidade do servidor público. Em nossa avaliação, além de não ter garantia alguma sobre a inclusão da estabilidade no texto constitucional, é extremamente difícil que essa situação venha a se configurar da mesma forma que a atualmente existente para nós servidores do BC, além da possibilidade de, mesmo que aprovada no Congresso Nacional, possa ser objeto de demandas judiciais visando torná-las sem efeito. Essa situação fragiliza a atuação dos servidores do BC que tanto almejam plena autonomia para realizar suas atividades enquanto agentes do Estado brasileiro.
Perda de direitos previdenciários
Para os já aposentados com direito a paridade, segundo informações do próprio BC, será necessário definir uma carreira congênere (essa definição seria realizada por BC / MGI / AGU) que passará a ser a referência para o reajuste dos proventos da aposentadoria. Isso gera uma ruptura na vinculação dos que ajudaram a construir o BC com a organização que ajudaram a erguer. Qualquer ganho remuneratório para o BC-EP não alcançará os servidores aposentados. Além disso, ao estarem vinculados a uma outra carreira deixarão de contar com o suporte dos servidores do BC na luta pela manutenção dos direitos previdenciários, passando a depender dos servidores da chamada “carreira congênere” com a qual não têm vínculos construídos pela história de vida e trabalho dedicada ao Banco Central. Soa como uma expulsão de quadros do BC, como um “apagar da história”, como um ponto final no BC que ajudaram a construir. Essa situação também se aplica aos servidores ainda na ativa que optarem por permanecer no RJU, pois esses também terão que migrar para uma carreira congênere, que por meio de cessão permaneceriam exercendo suas atividades no BC.
Para os servidores que ainda estão em atividade, que optarem por mudar de regime jurídico passando a integrar os quadros de pessoal do BC-EP, temos o entendimento de que haverá perda das regras de transição do RPPS, o que implicará na necessidade de ter que permanecer trabalhando mais tempo do que o atualmente necessário para alcançar a aposentadoria. Outra questão de suma importância diz respeito à perda do direito a paridade, à aposentadoria pela média ou do próprio Benefício Especial (BE) para os que migrarem para o BC-EP. Representantes da Diretoria do BC têm afirmado que essas questões serão mitigadas e que estão sendo estudadas formas de assumir o pagamento de uma espécie de BE para todos esses servidores de modo a que não incorram em perdas financeiras. Nossa opinião é que não podemos confiar nessas promessas, afinal, ainda que a DC apresente as propostas de solução até agora sonegadas, elas dependerão de aprovação no Congresso Nacional e poderão ser objeto de demandas judiciais visando torná-las sem efeito.
Descontinuidade do PASBC
Existe o entendimento de que, aprovada a PEC, a lei que trata do PASBC deixa de ter efeitos, sendo necessário um novo regramento para nosso PASBC. Isso por si só já é um risco significativo. No entanto, para os servidores já aposentados esse risco é ainda maior, pois há a possibilidade de que, sendo esses servidores “aposentados da união” e não do BC-EP, não seja possível ao novo Banco Central estender aos aposentados o plano de saúde que vier a ser instituído para os seus funcionários. Essa situação se torna mais grave para aqueles que ainda na ativa optarem por permanecer no RJU, migrando para uma carreira congênere. Para esses, nem os representantes da Diretoria do BC, com toda sua criatividade, conseguiram imaginar uma possível solução.
Portanto, fica claro que os riscos são enormes e que mesmo as soluções imaginadas não estão sob controle dos servidores do BC, dependendo de aprovação no Congresso Nacional por meio de leis que podem ser questionadas judicialmente, trazendo insegurança jurídica muito elevada a troco de quase nada.
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