PEC 65: UMA “FACADA NAS COSTAS” DOS SERVIDORES APOSENTADOS DO BANCO?

Aparentemente, um dos resultados das recentes visitas realizadas pelo presidente Roberto Campos Neto ao Congresso Nacional foi o surgimento de uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 65.

Embora sucinta – joga quase tudo a ser definido para uma lei complementar -, ela teria um grande impacto político e econômico ao estabelecer um Banco Central completamente independente, inclusive com autonomia fiscal e poderes policiais, algo inédito e totalmente enigmático quanto à sua formulação.

“§ 8º A lei disporá sobre o relacionamento financeiro entre o Banco Central e a União”.

A princípio, poderiam ser excelentes notícias, pois concederia uma, há muito sonhada, autonomia orçamentária e financeira para a nossa autarquia, o que significaria garantia de recursos para a nossa Carreira.

Algo que o Sinal buscou por muito tempo, com o projeto do Sistema Financeiro Cidadão.

Ocorre que ela também prevê a transformação da nossa autarquia em uma “empresa pública”, e a consequente passagem de seus servidores para a CLT, o que pode ter consequências simplesmente desastrosas para uma ampla parcela da nossa Categoria.

“Art. 2º. Aos atuais servidores do Banco Central do Brasil será assegurada, nos termos da lei, a opção, de forma irretratável, entre carreiras congêneres no âmbito do Poder Executivo Federal e o quadro de pessoal do Banco Central.

“Parágrafo único:

“Após o término do prazo para opção, os servidores optantes permanecerão em exercício no Banco Central até a recomposição de seu quadro de pessoal, consoante disposto em lei”.

Este novo “start” da carreira, em novo formato, além de confuso, traz sérias consequências jurídicas.

Para os aposentados nem se fala, pois passariam automaticamente a ser considerados membros de uma carreira em extinção, sem qualquer possibilidade de reajuste conforme seria o seu direito de paridade.

Mas não é só isso, ela jogaria num perigoso limbo a continuidade do nosso Programa de Saúde, o PASBC.

Enfim, uma verdadeira “facada nas costas” dos servidores aposentados e pensionistas do Banco Central.

Mas não só…

Como fica para aqueles que migraram para o FUNPRESP se forem para a CLT?

São muitos que ao realizarem a migração tinham a expectativa de se aposentar pelo RJU!

É muito complicado esperar que o seu futuro seja definido por uma lei complementar que pode muito bem ter a sua votação conduzida por uma maioria parlamentar que se coloca contra o funcionalismo do Banco.

Os que assinam a PEC 65 são basicamente os mesmos parlamentares que se pronunciam, reiteradamente, de forma totalmente favorável à PEC 32, a da “Deforma Administrativa”, uma PEC claramente negadora de conquistas e direitos dos servidores públicos brasileiros da atualidade.

Nas palavras de um colega advogado, você pode sonhar com um “BNDES” e acordar num “BB”…

O que fica claro é que a PEC 65 nada tem a ver com as necessidades dos atuais servidores e sim com um projeto de longo prazo, quando novos funcionários celetistas poderão ser regidos a bel-prazer pela Presidência e sua Diretoria.

Queremos melhores condições para a nossa Carreira, mas não topamos jogá-la num “cassino” para os servidores da ativa e num verdadeiro “lixão” para os servidores aposentados e pensionistas!

Diga pelo que você quer lutar!

LUTE JUNTO COM O SINAL!

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